TJPB - 0851871-24.2021.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA

CPF *27.***.*29-34

LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO

CPF *21.***.*14-47

FRANCISCO DAS CHAGAS A SILVA

CPF *32.***.*80-53

JOSEAN SIMOES DE MEDEIROS

CPF *30.***.*72-30

CLEDIVALDO SOUSA SILVA

CPF *35.***.*54-97

CARLOS ROBERTO DE LIMA

CPF *23.***.*56-41

ANTONIO JOSE DE NOVAIS

CPF *00.***.*51-49

FRANCISCO DANTAS DE MORAIS

CPF *92.***.*76-91

WALTERLAN ALVES DOS SANTOS

CPF *54.***.*21-97

RENATO VIANA NOGUEIRA

CPF *71.***.*18-43

VALDOMIRO ROQUE

CPF *88.***.*78-68

EDUARDO ARAUJO LOURENCO

CPF *07.***.*78-05

Advogados

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB: 11967/PB

CPF *10.***.*20-94

ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA

OAB: 21881/MA

CPF *01.***.*23-05

CLARA DE CASTRO PALITOT

OAB: 34555/PB

CPF *27.***.*02-40

TAYENNE KAMILA CANDIDO ROCHA

OAB: 24145/PB

CPF *90.***.*05-09

DARIO ROCHA ARAUJO

OAB: 25352/PB

CPF *84.***.*54-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE LIMA em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de JOSEAN SIMOES DE MEDEIROS em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE NOVAIS em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DE MORAIS em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de CLEDIVALDO SOUSA SILVA em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de WALTERLAN ALVES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de RENATO VIANA NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de VALDOMIRO ROQUE em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS A SILVA em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 16/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 01/07/2025 17:38

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos.

    Ressalte-se que, conforme alegado, algumas demandas envolvendo os mesmos pedidos, partes e causa de pedir já foram ajuizadas anteriormente por parte dos promoventes, envolvendo a mesma matéria, conforme consulta ao sistema PJe,na tabela abaixo: Parte autora Ação em Duplicidade Situação Valdomiro 0848210-37.2021.8.15.2001 Litispendência Renato 0802023-94.2021.8.15.0311 Litispendência Cledivaldo 0800970-30.2022.8.15.0251 Litispendência Francisco Dantas 0815122-03.2019.8.15.0001 Coisa Julgada Luis Raimundo 0832441-52.2022.8.15.2001 Litispendência Antônio José 0850590-33.2021.8.15.2001 Litispendência Carlos Roberto 0810442-89.2021.8.15.0251 Coisa Julgada Ainda conforme argumentado pela parte ré, a cumulação de autores com ações repetidas poderia configurar hipótese de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80, III, e 81 do CPC.

    Intime-se.

    JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

    Juiz(a) de Direito

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 05:32

    Publicado Despacho em 25/06/2025.

  • 20/06/2025 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos.

    Ressalte-se que, conforme alegado, algumas demandas envolvendo os mesmos pedidos, partes e causa de pedir já foram ajuizadas anteriormente por parte dos promoventes, envolvendo a mesma matéria, conforme consulta ao sistema PJe,na tabela abaixo: Parte autora Ação em Duplicidade Situação Valdomiro 0848210-37.2021.8.15.2001 Litispendência Renato 0802023-94.2021.8.15.0311 Litispendência Cledivaldo 0800970-30.2022.8.15.0251 Litispendência Francisco Dantas 0815122-03.2019.8.15.0001 Coisa Julgada Luis Raimundo 0832441-52.2022.8.15.2001 Litispendência Antônio José 0850590-33.2021.8.15.2001 Litispendência Carlos Roberto 0810442-89.2021.8.15.0251 Coisa Julgada Ainda conforme argumentado pela parte ré, a cumulação de autores com ações repetidas poderia configurar hipótese de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80, III, e 81 do CPC.

    Intime-se.

    JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

    Juiz(a) de Direito

  • 18/06/2025 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 12:47

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:43

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 08/01/2025 15:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/01/2025 23:36

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 07/10/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 16:04

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de JOSEAN SIMOES DE MEDEIROS em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE LIMA em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE NOVAIS em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de WALTERLAN ALVES DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DE MORAIS em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de CLEDIVALDO SOUSA SILVA em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de VALDOMIRO ROQUE em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS A SILVA em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de RENATO VIANA NOGUEIRA em 04/09/2023 23:59.

  • 01/08/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 21:32

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 25/07/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 01:07

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 00:49

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/11/2022 23:59.

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 04/10/2022 20:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2022 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE NOVAIS em 23/02/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:32

    Decorrido prazo de JOSEAN SIMOES DE MEDEIROS em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DE MORAIS em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de CLEDIVALDO SOUSA SILVA em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de WALTERLAN ALVES DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de RENATO VIANA NOGUEIRA em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de VALDOMIRO ROQUE em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS A SILVA em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 23/02/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE LIMA em 23/02/2022 23:59.

  • 13/09/2022 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 19:56

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 17:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/01/2022 21:12

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 21:24

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 21:00

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDUARDO ARAUJO LOURENCO - CPF: *07.***.*78-05 (AUTOR).

  • 29/12/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Informações relacionadas

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