08/09/2025 08:24

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2025 23:59.
19/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:26

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800426-65.2023.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS DORES RAMOS DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

BLOQUEIO INDEVIDO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

ART. 924, II, DO CPC. – Uma vez cumprida a sentença, com o pagamento do valor da condenação, como informado pelo próprio executado, extingue-se o feito, por força do art. 924, II, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARIA DAS DORES RAMOS DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificados nos autos.

A exequente instaurou o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$ 1.419,29 (hum mil, , quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), conforme ID nº 107472767.

Devidamente intimado, o executado não apresentou manifestação nos autos no prazo limite (17/03/2025), razão pela qual este juízo entendeu por bem realizar a penhora online, no SISBAJUD, acrescentando ao valor da condenação a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC.

Foi realizada a penhora, estando atualmente bloqueado o valor de R$ 1.741,61 (hum mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), segundo ID nº 112784874.

No Id nº 113379435, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, uma vez que, embora não tenha juntado o comprovante nos autos, o executado realizou o pagamento da condenação antes do prazo de quinze dias úteis do art. 523 do CPC, tendo depositado integralmente o montante de R$ 1.419,29 (hum mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) na data de 06/03/2025, conforme ID nº 113380553, razão pela qual o bloqueio online restou indevido.

A exequente apresentou impugnação no ID nº 115660327.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é o meio de defesa utilizado pelo devedor, a ser manejada nos próprios autos da execução forçada, independentemente da prévia segurança do juízo, quando a matéria a ser atacada envolve a falta de condições da ação de execução ou a ausência de pressupostos processuais.

Apenas as matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício pela autoridade judiciária, poderão ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade.

As demais questões de fato e de direito serão reservadas aos embargos do devedor, após prévia garantia da ação executiva.

Na hipótese em comento, a executado arguiu exceção de pré-executividade em desfavor do exequente, alegando, em síntese, que houve excesso de execução, sob o argumento de que o valor executado já havia sido pago dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 523, do CPC, o que afastaria a incidência da multa e dos honorários e, por consequência, tornaria indevido o bloqueio realizado via SISBAJUD.

Desta maneira, percebe-se que possui razão o executado, uma vez que a matéria suscitada prescinde de dilação probatória, porquanto o próprio documento de ID nº 113380553 comprova que o executado realizou o depósito da quantia de R$ 1.419,29 (hum mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) em 06/03/2025, ou seja, dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação para cumprimento voluntário da sentença (prazo que se encerraria em 17/03/2025, conforme consta dos autos).

Assim, tendo sido satisfeita a obrigação no prazo legal, é indevida a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no §1º do art. 523 do CPC, bem como indevido o bloqueio realizado no valor de R$ 1.741,61 (hum mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), superior ao montante efetivamente devido.

Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado para reconhecer o excesso de execução, afastar a incidência da multa e dos honorários legais, determinar o desbloqueio imediato do valor constrito no SISBAJUD e reconhecer a extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Pois bem! A parte executada efetuou o pagamento no valor requerido pela parte autora dentro do prazo legal, havendo, portanto, a satisfação da obrigação.

Dispõe o art. 924, II, do CPC, in verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente.

Deste modo, atesto que procedi com o desbloqueio das quantias no SISBAJUD, conforme documento em anexo, visto que a quantia depositada na conta judicial é suficiente para o pagamento da condenação.

Expeça(m)-se ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia de R$ 1.419,29 (hum mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 919,29 (novecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) devidos à parte autora, bem como R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, em conformidade com o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, ressaltando-se que, caso seja juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte autora a verba honorária a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Antes, porém, caso alguma das partes não tenha indicado os dados bancários, intime-se, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias.

Ateste a escrivania se há custas finais a serem pagas, intimando a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo o transcurso do prazo sem o pagamento, inscreva-se o débito no SERASAJUD, sem necessidade de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado e obedecidas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
12/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 20:06

Acolhida a exceção de pré-executividade
09/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 05:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
21/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800426-65.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 38, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr.

José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 38 – Quando apresentada exceção de pré-executividade, na fase de cumprimento de sentença ou na execução de título extrajudicial, o servidor intimará o(a) Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Serra Branca(PB), 18 de junho de 2025.

Técnica Judiciária
18/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 04:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/01/2025 06:47

Recebidos os autos
23/01/2025 06:47

Juntada de Certidão de prevenção
01/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/07/2024 23:59.
14/07/2024 21:59

Juntada de Petição de apelação
14/07/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 16:12

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 14:58

Conclusos para julgamento
19/06/2024 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 04:32

Conclusos para julgamento
29/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 20:32

Conclusos para julgamento
27/09/2023 23:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 21:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:05

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES RAMOS DE SOUSA - CPF: *91.***.*34-87 (AUTOR).
22/05/2023 21:29

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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