21/08/2025 00:17

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo: 0802821-70.2023.8.15.0251 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: GELMEREZ SALES DE BRITO Réu: NANO CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros DESPACHO Considerando o teor do art. 523, NCPC, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos, para que cumpra espontaneamente a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC1).

Não havendo cumprimento espontâneo do julgado, solicite SISBAJUD em nome do(s) devedor(es).

Sendo infrutífero, intime-se o(a) autor(a) para requerer o de direito em 05 dias, indicando bens penhoráveis.

Cumpra-se.

Patos/PB, 18 de agosto de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
19/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 03:23

Determinada diligência
18/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 10:58

Transitado em Julgado em 15/07/2025
12/08/2025 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:12

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/07/2025 23:59.
06/07/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:56

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 01:56

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
20/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802821-70.2023.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GELMEREZ SALES DE BRITO REU: NANO CONSTRUCOES LTDA - EPP, BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por GELMEREZ SALES DE BRITO em face de NANO CONSTRUÇÕES LTDA – EPP e BANCO BRADESCO, alegando o autor que adquiriu imóvel residencial junto à primeira ré, com financiamento intermediado pela segunda, tendo sido a unidade entregue em junho de 2020.

Afirma que, após a entrega, surgiram diversos vícios construtivos, tais como, infiltrações no forro e nas paredes, vazamentos em ralos mal executados, rachaduras causadas por ausência de vergas e contravergas, falhas na fossa e no escoamento de águas pluviais, além do afundamento do piso da garagem, que impede o uso do portão com motor.

Alega ainda que, apesar das tentativas extrajudiciais, a construtora não solucionou de forma definitiva os problemas apresentados.

Pleiteia, assim, a condenação da ré à realização dos reparos necessários e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a eventual responsabilidade do banco financiador.

A ré Nano Construções apresentou contestação, sustentando que os problemas decorrem da falta de manutenção do imóvel, obstruções externas causadas por terceiros e uso inadequado pelo autor.

Lado outro, o Banco Bradesco arguiu ilegitimidade passiva, por não ter atuado como incorporadora ou construtora do imóvel.

Determinada a realização de perícia técnica judicial, o laudo apresentado pelo perito Eng.

Felipe Queiroga Gadelha constatou, de forma detalhada, a existência de vícios construtivos de natureza endógena, ou seja, diretamente relacionados à execução da obra.

Após a apresentação do laudo, as partes foram regularmente intimadas para manifestação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O construtor, na qualidade de fornecedor de serviço, responde objetivamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ao consumo ou diminuam seu valor (art. 12, CDC).

Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, sendo o autor consumidor e a construtora fornecedora.

A responsabilidade pelos vícios é objetiva (art. 14, CDC), prescindindo de demonstração de culpa.

O Banco Bradesco, ausente qualquer comprovação de vínculo com a incorporação ou construção, não pode ser responsabilizado.

No presente caso, a instrução probatória foi centrada na prova pericial técnica, conduzida pelo engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, devidamente habilitado e nomeado pelo juízo.

O laudo pericial apresentado em 01 de junho de 2024 (Laudo Técnico Judicial – id nº 91393782) revelou de forma detalhada e técnica a existência de vícios construtivos relevantes, decorrentes de falhas de execução e uso de materiais inadequados, comprometendo diretamente a habitabilidade e segurança do imóvel.

Assim, a prova técnica, consubstanciada no laudo pericial judicial elaborado pelo Engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, é conclusiva quanto à existência de vícios construtivos de natureza estrutural e funcional, comprometendo a habitabilidade da residência, veja: O laudo pericial de engenharia, elaborado por profissional de confiança do Juízo (Eng.

Felipe Queiroga Gadelha), constatou de forma técnica e precisa a presença de diversos vícios construtivos.

Destacam-se os seguintes trechos relevantes: Fissuras estruturais: “Fissuras nos vãos de janela das fachadas provocadas pelas ausências e/ou insuficiência de vergas e contravergas, e acomodação do balanço da varanda.” (Laudo, item 6.2) Infiltrações decorrentes de má execução: “Ralo da suíte apresentando má execução, provocando constantes infiltrações no forro de gesso do pavimento térreo.” (Laudo, item 6.3) Declividade inadequada nos banheiros: “Área dos boxes dos banheiros apresentando problemas de inclinação e acúmulo de água.” (Laudo, item 6.3) Problemas no sistema de drenagem pluvial e fossa: “Foi confirmado em diligência que a 1ª Ré desobstruiu a tubulação, porém ela voltou a ficar praticamente obstruída.” (Laudo, item 6.4) “Piso executado em argamassa de cimento e areia, sendo relatado retorno das instalações hidráulicas devido a constantes entupimentos na fossa e sumidouro.” (Laudo, item 6.1) Apesar de o perito afirmar que os vícios “não comprometem a habitabilidade” e “possuem fácil resolução”, essa observação não exime a ré da obrigação de entrega do bem em perfeitas condições de uso, conforme preceituam os arts. 18 e 20 do CDC.

Mesmo defeitos reparáveis impõem o dever de correção e de eventual indenização pelos danos causados durante sua existência.

Diante desse cenário, é inequívoco que os defeitos verificados se enquadram como vícios redibitórios ocultos nos termos do art. 441 do Código Civil, tornando o bem impróprio para uso e frustrando sua finalidade essencial, qual seja, a habitação digna.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .

VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC .

NÃO OCORRÊNCIA.

INFILTRAÇÕES E RACHADURAS NA UNIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REEXAME DE PROVAS .

DESCABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1 .022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2.

A conclusão adotada na origem, de que caracterizado o dano moral em decorrência de vícios construtivos e defeitos apresentados no imóvel, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ . 3.

Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2224353 RS 2022/0317075-4, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023).

Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA .

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO CONSTRUTIVO.

PRESCRIÇÃO DECENAL .

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SÚMULA Nº 568/STJ 1 .

No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 .

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo.

Precedentes.3 .

O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4.

Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de cumulação de reparação material e moral em casos como este, em que a violação do direito fundamental à moradia implica abalo psíquico e emocional, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1.

CONDENAR a demandada, NANO CONSTRUÇÕES LTDA – EPP a executar, no prazo de 60 (sessenta) dias, às suas expensas, todas as obras necessárias à reparação dos vícios de construção constantes do laudo pericial, (a) Reparar as fissuras estruturais nos vãos de janela da fachada, mediante execução ou reforço de vergas e contravergas, conforme item 6.2 do laudo pericial; b) Corrigir o ralo do banheiro da suíte, com execução adequada do sistema de escoamento, de forma a eliminar os vazamentos e infiltrações no forro do pavimento térreo, conforme item 6.3; c) Regularizar a inclinação do piso dos boxes dos banheiros, evitando acúmulo de água, conforme item 6.3; d) Executar solução definitiva para o afundamento do piso da garagem, com reforço do substrato, corrigindo os efeitos de retorno hidráulico provocado por entupimentos na fossa e sumidouro, conforme item 6.1; e) Adequar o sistema de drenagem de águas pluviais, promovendo a elevação ou desvio da tubulação de saída, de forma a evitar sua obstrução em decorrência do greide da rua, conforme item 6.4; f) Reparar eventuais danos secundários causados pelas anomalias acima, tais como manchas, umidade ou deterioração de reboco ou pintura), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos dos arts. 249 e 250 do Código Civil, o que será apurado em liquidação de sentença com base nos orçamentos e notas fiscais apresentados, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso individualmente comprovado e juros de mora a partir da citação, incidindo apenas a SELIC, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária. 3.

CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a duração da situação, o comprometimento da moradia, os transtornos vivenciados pela família autora e a função pedagógica da reparação.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo apenas a SELIC, a partir da citação, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária. 4.

JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face do BANCO BRADESCO, por ausência de vínculo direto com a construção ou incorporação do imóvel. 5.

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
17/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/03/2025 07:24

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:16

Decorrido prazo de NANO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:06

Juntada de documento de comprovação
14/09/2024 22:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.
14/09/2024 22:38

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:39

Determinada diligência
06/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
09/07/2024 07:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/07/2024 01:49

Decorrido prazo de MONIQUE CERQUEIRA LOPES em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:32

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 01:44

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 21/05/2024 23:59.
05/04/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MONIQUE CERQUEIRA LOPES em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:17

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:59

Nomeado perito
21/08/2023 07:11

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/08/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:41

Juntada de Petição de réplica
09/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 01:10

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 09:10

Juntada de Certidão
13/06/2023 07:51

Deferido o pedido de
12/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
12/06/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:21

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2023 14:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2023 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 00:50

Decorrido prazo de GELMEREZ SALES DE BRITO em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 07:04

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 09:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GELMEREZ SALES DE BRITO (*73.***.*31-22).
06/04/2023 09:03

Determinada diligência
06/04/2023 09:03

Gratuidade da justiça concedida em parte a GELMEREZ SALES DE BRITO - CPF: *73.***.*31-22 (AUTOR)
05/04/2023 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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