19/08/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:01

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 16:58

Juntada de Petição de cota
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de DJAIR MAGNO DANTAS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:56

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0800731-57.2020.8.15.0231 [Improbidade Administrativa, Enriquecimento ilícito, Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DJAIR MAGNO DANTAS, MELINA KELLY LELIS CUNHA, JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA SENTENÇA Vistos, O MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE propôs Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de DJAIR MAGNO DANTAS, MELINA KELLY LELIS CUNHA e JOSÉ RANAEL SANTOS DA SILVA, devidamente qualificados.

Aduz que na gestão do primeiro réu houve a contratação pela Prefeitura de Cuité de Mamanguape dos serviços técnicos jurídicos prestados pelo segundo e terceiros réus, mediante inexigibilidade de licitação, sem que fossem atendidos os requisitos técnicos necessários.

Narra que os advogados contratados receberam a exorbitante quantia de R$ 12.000,00 para proporem duas ações de desapropriação, tombados sob os n°s 0800214-86.2019.815.0231 e 0800213-04.2019.815.0231.

Segundo a exordial, o valor do contrato destoa da tabela da OAB e, inclusive, possui valor superior a quantia atribuída a soma dos imóveis objeto de desapropriação.

Assim, reputa a prática de ato de improbidade administrativa, em violação a Lei n° 8.429/92, de que resultou em dano ao erário (art. 10, I) e violação dos princípios administrativos (art. 11, caput), em relação ao primeiro réu; ao passo que enriquecimento ilícito (art. 9, caput) e violação dos princípios administrativos (art. 11, caput), quanto ao segundo e terceiro réus.

Em seguida, o MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE pediu desistência do feito.

Instado a de manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO promoveu a substituição processual superveniente do polo ativo, que foi deferida, após a homologação da desistência do município de Cuité de Mamanguape.

Notificados, os réus apresentaram defesa prévia (id. 40973765; 42405821; 61823482).

Recebida a inicial (id. 63841581).

Contra essa decisão, o primeiro réu recorreu, sendo provido o agravo de instrumento para anular o recebimento da inicial (id. 66015045).

Em inobservância a decisão da Instância Superior, foram expedidos mandados de citação, e o terceiro réu a apresentou contestação (id. 98748584).

O primeiro réu,

por outro lado, peticionou arguindo a ausência de nova deliberação acerca do recebimento da inicial (id. 99225722).

Na decisão de id. 100124600 foram tornadas sem efeito os atos processuais posteriores à decisão que anulou o recebimento da inicial, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre as alterações advinda na LIA com a edição da Lei n° 14.230/21.

Os primeiro e terceiro réus pugnaram pela rejeição da inicial (id. 100291812; 102080722); já o Ministério Pública sustenta que a inicial preenche os requisitos legais (id. 100949095).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que a improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por um agente público no exercício de sua função pública, revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do Erário, pelo exercício nocivo das funções públicas, pelo tráfico de influências nas esferas da Administração Pública, entre outros.

A improbidade administrativa tem seu fundamento na Constituição Federal, em seu art. 37, §4°, ao estabelecer que a lei sancionará os atos de improbidade.

Senão, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Como é de conhecimento geral, a Lei nº 14.230/2021 alterou todo o sistema de sancionamento relacionado à prática de atos que caracterizam a prática de improbidade administrativa, ficando estabelecido no seu art. 1º, §2º, que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta lei, não bastando a voluntariedade do agente”.

Assim, para a configuração de ato de improbidade administrativo, qualquer que seja sua modalidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípio da administração), apresenta-se necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente em alcançar determinado resultado ilegal/ilícito.

Afastado o denominado dolo genérico como elemento do tipo, faz-se imprescindível a demonstração, com base em provas irrefutáveis, de que as condutas perpetradas pelo agente ou seu equiparado foram levadas a efeito com a finalidade de obtenção de alguma vantagem para si ou para terceiro, praticadas com má-fé e desonestidade.

O Excelso Pretório, na conclusão do julgamento do Tema nº 1.199 (ARE nº 843.989/PR), assentou a tese de que se aplica aos processos em curso a modificação legislativa superveniente que passou a exigir a presença de dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, ficando afastada a culpa, reafirmando a natureza sancionatória das normas emanadas da Lei nº 8.429/92, excepcionando, porém, a retroação referente à prescrição.

Senão, vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: '1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 -revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplicase aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei'.

Redigirá o acórdão o Relator.

Presidência do Ministro Luiz Fux.

Plenário, 18.8.2022.

Nesse sentido, afigura-se necessária aplicar no caso em análise, sob pena de intolerável omissão, a retroatividade benigna (novatio legis in mellius).

A conduta genérica atribuída sem, contudo, especificar o inciso, viola o disposto no art. 17, §6º da LIA que assim dispõe: “Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. […]§ 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; […]” Entre as diversas alterações da Lei nº 8.429/92 promovidas pela Lei nº 14.230/2021, está a expressa vedação do concurso formal, ou seja, é vedado que uma pessoa possa vir a responder (e eventualmente ser condenada) por atos de improbidade administrativa derivados de uma só conduta.

O novo §10-D, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, expressamente proíbe o concurso formal, nos seguintes termos: “§ 10-D.

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.” No caso em análise, a pretensão do Ministério Público, de enquadramento da conduta de todos os réus de forma genérica, não encontra mais suporte com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, que exige a subsunção do ato a uma das condutas previstas nos incisos.

Nesse sentido, “A petição inicial da ação de improbidade deve conter tipificação única para cada ato e demonstrar o dolo do agente, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem julgamento de mérito.” (TJMG - Apelação Cível 1.0338.11.002378-9/003, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) Assim, ainda que tenha sido oportunizado ao Ministério Público a emenda à inicial, esse a manteve nos termos já apresentados.

Assim, impossível a condenação pretendida, impondo-se o indeferimento da própria inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 313, § 2°, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao réu João Batista Dutra dos Santos; e com fundamento no art. 17, §§ 6°-B e 10-D, da Lei nº 8.429/92, REJEITO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, na forma do art. 18, da Lei n° 7.347/85.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
18/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:40

Decorrido prazo de DJAIR MAGNO DANTAS em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:53

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:05

Juntada de Petição de cota
25/09/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:28

Juntada de Petição de informações geográficas
12/09/2024 09:52

Outras Decisões
11/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
04/09/2024 06:06

Decorrido prazo de DJAIR MAGNO DANTAS em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:44

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 10:57

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 16:46

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:42

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:42

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/08/2023 22:44

Juntada de provimento correcional
10/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
21/12/2022 00:08

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:09

Decorrido prazo de DJAIR MAGNO DANTAS em 16/12/2022 23:59.
12/11/2022 11:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:47

Outras Decisões
10/09/2022 18:16

Conclusos para despacho
04/09/2022 08:29

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 08:29

Decorrido prazo de DJAIR MAGNO DANTAS em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 02:43

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 26/08/2022 23:59.
10/08/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:23

Juntada de Petição de informações prestadas
23/07/2022 00:46

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
02/07/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 09:35

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 08:08

Expedição de Mandado.
05/04/2022 21:24

Juntada de Petição de Cota-2022-0000544939.pdf
31/03/2022 11:10

Juntada de Petição de cota
25/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 09:35

Conclusos para despacho
28/04/2021 15:55

Juntada de Petição de defesa prévia
27/04/2021 15:40

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 23/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 05:04

Decorrido prazo de DJAIR MAGNO DANTAS em 08/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 14:17

Juntada de Petição de diligência
24/03/2021 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2021 12:13

Juntada de Petição de diligência
11/03/2021 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2021 20:24

Juntada de Petição de diligência
17/02/2021 09:05

Expedição de Mandado.
17/02/2021 09:05

Expedição de Mandado.
17/02/2021 09:05

Expedição de Mandado.
05/01/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE em 02/12/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:38

Conclusos para despacho
08/10/2020 10:19

Juntada de Petição de cota
08/10/2020 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 10:04

Deferido o pedido de
05/10/2020 08:41

Conclusos para despacho
03/09/2020 09:34

Juntada de Petição de parecer
31/08/2020 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/08/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 13:00

Juntada de Petição de informações prestadas
23/06/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 13:51

Conclusos para decisão
20/03/2020 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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