16/08/2025 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
17/07/2025 02:11

Decorrido prazo de METALURGICA PERFIL LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 04:56

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0806909-07.2022.8.15.0181 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

EXECUTADO: METALURGICA PERFIL LTDA - ME.

Vistos, etc.

Trata-se de incidente de pré-executividade, proposta por METALURGICA PERFIL LTDA - ME nos autos da execução fiscal em epígrafe, promovida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

Requerendo, ao final, seja declarada a nulidade da CDA que embasa a presente execução.

A parte exequente se manifestou nos autos requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade.

O executado não apresentou réplica.

A parte exequente fora intimada para juntar aos autos a CDA retificadora, tendo sido juntada aos autos no Id 89284859.

Intimada, a parte executada não se manifestou quanto à CDA retificadora.

Em síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a decidir.

Por se tratar de matéria arguida pela excipiente, cujo reconhecimento deve se dar de “ofício” (nulidade de título executivo), passível a utilização do incidente da pré-executividade para trazer à baila a discussão.

No mesmo sentido, temos a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Assim, não há que se falar em impossibilidade de utilização da presente medida.

Analisando a CDA que embasa a presente execução, observo, da descrição quanto ao débito imputado, que “teve sua origem no descumprimento das disposições legais Art. 106, RICMS/PB, aprov. p/ Dec. 18.930/97” (Id 66416185).

Sabe-se que o artigo mencionado na CDA como fundamento da constituição do débito possui onze incisos, dezoito alíneas e seis parágrafos, restando, portanto, inicialmente, indefinida em qual situação de não recolhimento do ICMS foi enquadrado o contribuinte.

Por esta razão, a parte exequente fora intimada para juntar aos autos a CDA retificadora, tendo sido juntada aos autos no Id 89284859.

Ressalto que a parte excipiente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da CDA retificadora, no entanto, manteve-se inerte.

Assim, conforme se verifica na CDA retificadora (Id 89284859), à luz da legislação de regência, é possível concluir que o título executivo ora em questão preenche todos os requisitos de regularidade formal.

Desse modo, quanto ao fundamento legal, entendo que este resta suficientemente preenchido, não havendo que se falar em nulidade da CDA por falta de embasamento legal.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente.

Intimem-se as partes.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/03/2025 23:31

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de METALURGICA PERFIL LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 01:32

Juntada de provimento correcional
25/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:57

Determinada Requisição de Informações
15/08/2023 08:49

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/04/2023 12:40

Juntada de Petição de certidão
26/02/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:16

Juntada de Petição de certidão
26/11/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 15:30

Outras Decisões
23/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
22/11/2022 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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