26/08/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte exequente através de seu advogado para juntar no0 autos a procuração, no prazo de cinco dias
04/08/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte exequente para fornecimento de dados bancários, no prazo de 05 dias.
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801029-49.2020.8.15.0231 [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA em desfavor de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Requer que a executada pague a quantia de R$ 18.513,45, sendo R$ 17.631,86 a título de repetição de indébito, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 881,59.

Instruiu o pedido com a planilha de cálculos (id. 90336376).

Intimada, a parte executada primeiro efetuou o pagamento quantia incontroversa de R$ 64,90 (id. 91871136).

Comprovante de depósito (id. 91871137).

Em seguida, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando, excesso de execução, porque não consta no título judicial condenação para repetição de indébito, e os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa atualizado.

Pugnou, ainda, pela condenação de parte executada em multa por litigância de má-fé.

Aponta como valor devido R$ 64,90, e excesso de R$ 18.448,55 (id. 92540709).

Juntou planilha de cálculos (id. 92540710).

Instada, a parte exequente defende que os valores pagos deveriam ser restituídos (id. 98173457). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, a sentença proferida possui a seguinte parte dispositiva (id. 57887108): “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial apenas para declarar a inexigibilidade do débito, não acolhendo o pedido de indenização por danos morais.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma elas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor atualizada da causa, ficando suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." O acórdão do TJPB, id 90006147, negou provimento aos recursos apelatórios, sendo expresso no sentido de manter todos os termos da sentença recorrida.

Portanto, o título executivo judicial, apesar de estabelecer a inexigibilidade do débito, não traz repetição de indébito, e a parte exequente oportunamente não opôs embargos de declaração para esclarecer a situação, se entendesse haver omissão, tendo transitado em julgado a decisão.

Inclusive, irresignada quanto à sentença, chegou a interpor recurso de apelação, restrito ao reexame da improcedência do pedido de indenização em danos morais.

Ad argumentadum, a petição inicial não traz pedido de repetição de indébito, de forma que não poderia a sentença, base do título executivo judicial, condenar a parte adversa nesse aspecto, sob pena de julgamento extra petita.

No mais, assiste razão à parte executada, pois o presente cumprimento de sentença cuida apenas de verba sucumbencial, fixada de forma recíproca, no percentual de 50 % para cada parte, sobre o valor da causa atualizado.

E, quanto a isso, não merecem reparos os seus cálculos trazidos em impugnação (id. 92540710).

Por fim, para a configuração de litigância de má-fé, conforme hipóteses revistas no art. 80 do CPC/15, é indispensável a comprovação, de forma cabal, do ânimo doloso da parte exequente, o que não ocorreu no caso em tela.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução apontado pela parte executada e atribuir a execução o valor de R$ 64,90, a título de honorários sucumbenciais, e considerando o pagamento já realizado, na forma do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Por ocasião do julgamento desta fase de cumprimento, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre o valor do excesso a ser liquidado, com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja exigibilidade da exequente ficará suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Determino a liberação do valor depositado (id. 91871137) em favor do advogado exequente, o qual deverá ser confeccionado segundo o modelo padronizado pelo TJPB para o período de pandemia causada pela COVID-19.

Se necessária, intimação para fornecimento de dados bancários, no prazo de 05 dias.

Custas finais recolhidas conforme consulta ao sistema de Custas Judiciais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Se inalterada pelas Instâncias Recursais, e cumpridas as determinações acima, inclusive, caso constatada a inércia do beneficiário em indicar os dados bancários, arquivem-se os autos.

Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
07/05/2024 09:02

Baixa Definitiva
07/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2024 09:01

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2024 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2024 16:06

Juntada de Certidão de julgamento
13/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 08:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 21:26

Conclusos para despacho
19/10/2023 21:25

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:50

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:49

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:03

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:38

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
16/08/2023 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 19:51

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 20:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2023 17:27

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 12:43

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:43

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:01

Conclusos para despacho
21/10/2022 08:33

Juntada de Petição de parecer
14/10/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 20:15

Conclusos para despacho
16/08/2022 20:15

Juntada de Certidão
15/08/2022 19:36

Recebidos os autos
15/08/2022 19:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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