29/08/2025 01:41

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

O processo acima identificado encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes.

Pugnaram por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas já recolhidas.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as pares intimadas.

Proceci com baixa no sistema do RENAJUD.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a todo momento, mediante a apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo.

Campina Grande (PB), data da assinatura digital Juiz(a) de Direito
27/08/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:47

Homologada a Transação
27/08/2025 07:53

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 05:47

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0829069-13.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Do requerimento retro formulado pela parte executada, bem como do documento que a acompanha, diga a parte promovente, em 15 dias.

CAMPINA GRANDE, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
20/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0829069-13.2024.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN REU: ALEXANDRO DE ARAUJO BARRETO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Campina Grande-PB, 18 de junho de 2025 De ordem,THIAGO CAVALCANTE MOREIRA Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:38

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ARAUJO BARRETO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:36

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:39

Outras Decisões
02/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/11/2024 09:37

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ARAUJO BARRETO em 28/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:37

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 08:02

Juntada de Petição de diligência
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:38

Expedição de Mandado.
12/09/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO PAN (59.***.***/0001-13).
06/09/2024 17:04

Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 00:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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