10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:01

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 04:07

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0800464-94.2024.8.15.0021 [Práticas Abusivas].

AUTOR: TULIO JOSE FARIAS DE OLIVEIRA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

SENTENÇA EMENTA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

ESTORNO REALIZADO EM PRAZO RAZOÁVEL.

ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

IN RE IPSA.

MERO ABORRECIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

O desconto indevido de valores na conta corrente da parte autora, seguido de estorno realizado em prazo exíguo de dois dias, caracteriza engano justificável, afastando a aplicação da repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A situação vivenciada não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para configurar dano moral indenizável, especialmente na ausência de inscrição em cadastros restritivos ou demonstração de abalo relevante à honra ou à imagem do consumidor.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Túlio José Farias de Oliveira em face do Banco do Brasil S.A., na qual a parte autora afirma ter sofrido descontos em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.

Requereu a devolução em dobro dos valores e indenização pelos supostos danos morais sofridos.

Citado, o réu apresentou contestação (Id 109102914), reconhecendo que, em 30/04/2024, houve desconto indevido, mas que o valor foi prontamente estornado em 02/05/2024, apenas dois dias depois do ocorrido (Id 109102914).

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito devidamente instruído.

A relação jurídica em análise é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe seu artigo 3º, §2º, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do mesmo diploma.

O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No presente caso, restou comprovado que houve desconto indevido, mas que o Banco do Brasil corrigiu o erro de forma célere, estornando integralmente os valores em apenas dois dias.

A pronta correção do equívoco configura engano justificável, afastando a incidência da repetição do indébito em dobro, conforme interpretação consolidada da legislação consumerista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não prospera.

Embora o desconto indevido seja reprovável, o equívoco foi sanado em prazo razoável e não restou demonstrada exposição do autor a situação vexatória ou qualquer consequência lesiva a seu crédito, imagem ou honra.

Não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, bloqueio de serviços essenciais ou outro abalo que ultrapassasse o mero dissabor cotidiano A jurisprudência é uníssona no sentido de que situações como a dos autos não ensejam indenização por danos morais, por configurarem mero aborrecimento, insuscetível de reparação.

Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Sergipe: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, POSTERIORMENTE CANCELADA – ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DO VALOR DA OPERAÇÃO – DANO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

Ainda que não seja a forma de estorno mais comumente utilizada, não houve nenhum prejuízo para a recorrente a ensejar reparação por danos materiais.

Situação experimentada pela apelante que não ultrapassa a barreira do mero aborrecimento.

Dano moral não configurado." (TJ-SE, Apelação Cível nº 0002207-79.2017.8.25.0009, Relator Des.

Cezario Siqueira Neto, julgado em 11/03/2019, 1ª Câmara Cível) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso afirmou: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – ESTORNO REALIZADO – MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Para que seja configurado o dano moral é necessário a existência cumulativa de três requisitos: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo.

Os descontos indevidos seguidos de operações de estorno dos valores em prazo razoável, desprovidos de exposição do consumidor à situação externa vexatória ou de consequências lesivas ao seu seio social, pessoal ou profissional, não são suscetíveis de reparação civil." (TJ-MT, Apelação Cível nº 1012743-09.2018.8.11.0003, Relator Des.

Dirceu dos Santos, julgado em 25/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado) No presente caso, o autor não logrou comprovar qualquer consequência lesiva de ordem moral, limitando-se a narrar o desconforto com o ocorrido, o que, repita-se, não ultrapassa o mero aborrecimento.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Túlio José Farias de Oliveira, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95).

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo.

Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
18/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC
28/04/2025 10:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/04/2025 10:00 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
25/04/2025 14:15

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:58

Decorrido prazo de TULIO JOSE FARIAS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2025 10:00 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
21/02/2025 10:14

Recebidos os autos.
21/02/2025 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB
15/01/2025 12:14

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2024 17:30

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:23

Decorrido prazo de TULIO JOSE FARIAS DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 09:23

Juntada de Petição de diligência
03/08/2024 09:07

Mandado devolvido para redistribuição
03/08/2024 09:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ROMUALDO HENRIQUE DA COSTA em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:46

Expedição de Mandado.
13/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:34

Determinada Requisição de Informações
08/05/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 10:50

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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