06/08/2025 12:10

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:47

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801808-51.2021.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: LUCIMAR OLIVEIRA CALADO DE SOUSA EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCIMAR OLIVEIRA CALADO DE SOUSA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos requerendo o pagamento do importe total de R$ 20.798,25, assim como juntou o comprovante de pagamento via DJO do empréstimo depositado em sua conta para compensação dos valores.

Intimado, o executado apenas demonstrou a satisfação parcial do débito no valor de R$ 3.539,85 e requereu a extinção do processo, mas não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal.

A exequente requereu esclareceu que existem dois depósitos judiciais no valor total de R$ 17.772,02 que não quitam o débito de R$ 20.798,25, restando o saldo remanescente de R$ 3.739,30.

Intimado sobre a divergência de valores devidos, o executado reiterou a afirmação de que adimpliu integralmente o débito e pugnou pelo encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Analisando os autos, infere-se que existe divergência entre as partes em relação ao saldo remanescente da dívida.

Verifica-se que a exequente apresentou planilha de cálculos afirmando que o importe total é de R$ 20.798,25, atualizado até junho/2024 (ID ID 94167321 e ID 94167322), contudo, não realizou o desconto da quantia que lhe foi indevidamente creditada no que se refere ao empréstimo fraudulento, consoante indicado no item “IV” da sentença (ID 81672655), limitando a juntar o comprovante de depósito via DJO no valor de R$ 14.232,17 já presente nos autos (ID 46815265 e ID 94167319).

Lado outro, o executado apresentou planilha atualizada de cálculos atualizada até junho/2024 (ID 101086830) indicando o importe total do débito em R$ 21.675,40, inclusive que se mostra superior ao valor apurado pela exequente, contendo, ainda, a compensação da quantia depositada do DJO com atualização no valor de R$ 18.135,55, resultando no saldo remanescente de R$ 3.539,85, o qual foi depositado nos autos (DJO ID 101086839).

A parte exequente juntou novos cálculos contendo a compensação dos depósitos judiciais de R$ 14.232,17 e R$ 3.539,85, desconsiderando a atualização monetária da quantia de R$ 14.232,17 que se encontra depositada desde 06/08/2021 (ID 94167319 - Pág. 2), motivo pelo qual entendeu que ainda restava saldo remanescente no valor de R$ R$ 3.739,30.

Ao analisar os extratos da conta judicial, constatei o importe devidamente atualizado de R$ 18.723,99 e R$ 3.733,13, resultando o seu somatório em R$ 22.457,12, não havendo que falar em saldo remanescente do débito exequendo (vide extratos anexos).

O executado procedeu com o pagamento do saldo remanescente dentro do prazo legal, restando afastada a incidência de multa de 10% e honorários de 10% sobre o saldo apurado após a compensação da quantia do empréstimo depositada via DJO.

Nesse sentido, o artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” O executado informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 94053020).

A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente conforme comprovantes de depósitos judiciais, inclusive no valor superior ao exequendo (vide planilha de cálculo do executado e extratos bancários anexos).

Portanto, resta apenas a liberação dos valores em favor da parte exequente.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc.

II, CPC/2015).

Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito dentro do prazo estipulado.

Tendo em vista a regra de proibição da expedição de alvarás físicos por este e.

Tribunal de Justiça, consoante Ofício Circular nº 033/2020/GAPRE e o Ato da Presidência do TJPB nº 63/2025, e a recente transição dos depósitos judiciais para o BRB – Banco de Brasília S.A, não se mostra possível à expedição de alvará convencional para saque diretamente na agência, pois ainda serão abertas agências físicas nas cidades de Patos e Sousa, seguindo o cronograma estabelecido pela Presidência do TJPB e o BRB.

Portanto, considerando que o pagamento deve ser realizado por meio eletrônico, inclusive via Chave PIX, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários tradicionais (com nome do banco, agência, número da conta - corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do titular) ou a Chave Pix (com CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória vinculada à conta), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

CALCULEM-SE as custas processuais conforme condenação disposta na parte final do julgado, expeça-se a guia de recolhimento e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Certificado o trânsito em julgado in albis, ou mantida a presente decisão no segundo grau, proceda com as seguintes determinações: 1) Caso decorrido o prazo acima sem informação dos dados bancários/Pix, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento para fins de expedição do alvará. 2) Informados os dados bancários/chave Pix e considerando o destaque dos honorários contratuais, EXPEÇA-SE um alvará de transferência no valor de R$ 12.659,81 (destaque de 30% do crédito principal de R$ 18.085,44) e acréscimos bancários do depósito, para pagamento do crédito principal devido à exequente LUCIMAR OLIVEIRA CALADO DE SOUSA. 2.1) EXPEÇA-SE um alvará de transferência para pagamento do valor total de R$ 8.138,44, correspondente aos honorários sucumbenciais (fase de conhecimento de 15% - R$ 2.712,81) e dos honorários contratuais (30% do crédito principal - R$ 5.425,63), devido ao(s) advogado(s) da exequente. 3) Satisfeitas todas as diligências em relação as custas finais e expedição dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

POMBAL/PB, data e assinatura digitais.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
18/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 08:09

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 09:12

Determinada diligência
22/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:00

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:19

Recebidos os autos
19/07/2024 09:19

Juntada de Certidão de prevenção
16/02/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 18:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 20:00

Juntada de Petição de apelação
08/01/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:54

Juntada de Petição de apelação
20/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 00:40

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 08:35

Conclusos para julgamento
17/10/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:01

Juntada de documento de comprovação
29/08/2023 09:52

Juntada de RPV
28/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:37

Conclusos para despacho
20/06/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
12/05/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:29

Conclusos para despacho
18/11/2022 08:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/10/2022 01:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/10/2022 23:59.
17/09/2022 00:39

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 23:13

Juntada de provimento correcional
03/05/2022 08:41

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2022 09:00 2ª Vara Mista de Pombal.
27/04/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:21

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2022 09:00 2ª Vara Mista de Pombal.
20/11/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 07:57

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:35

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:34

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2021 12:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/11/2021 12:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
09/11/2021 12:28

Juntada de Petição de réplica
08/11/2021 16:27

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 20:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 02:29

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 14/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 21:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 20:29

Juntada de
21/08/2021 20:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/11/2021 12:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
19/08/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:32

Juntada de documento de comprovação
13/08/2021 10:01

Recebidos os autos.
13/08/2021 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
13/08/2021 10:01

Juntada de Certidão
13/08/2021 09:57

Juntada de documento de comprovação
13/08/2021 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2021 13:56

Outras Decisões
09/08/2021 14:47

Juntada de Petição de informações prestadas
04/08/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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