15/08/2025 03:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:10

Decorrido prazo de VALERIA DALVA PEREIRA DE ALMEIDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:45

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813270-12.2022.8.15.2001 AUTOR: VALERIA DALVA PEREIRA DE ALMEIDA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”.

Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado.

Cumpre ressaltar que, da análise da movimentação eletrônica dos autos supracitado, há embargos de declaração pendente de apreciação.

Assim, considerando o exposto, devem permanecer os autos suspensos até ulterior deliberação do Tribunal Pleno acerca do IRDR Tema nº 15.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
18/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
17/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
05/04/2023 08:19

Conclusos para despacho
24/03/2023 08:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/01/2023 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2022 10:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/12/2022 05:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/12/2022 23:59.
01/11/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 12:57

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:50

Julgado improcedente o pedido
30/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
14/09/2022 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:34

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 01:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 16:48

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 10:05

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
20/07/2022 10:02

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 16:01

Expedição de Mandado.
19/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2022 14:51

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:06

Determinada diligência
04/07/2022 09:24

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:23

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:01

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:51

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:13

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:23

Determinada diligência
18/05/2022 15:14

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:20

Determinada diligência
22/03/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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