TJPB - 0800018-12.2023.8.15.0091

1ª instância - Vara Unica de Taperoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO IZIDIO DAS NEVES

CPF *00.***.*27-39

Advogados

EDMUNDO GOMES SOBRAL

OAB: 28404/PB

CPF *76.***.*85-90

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 02:11

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO IZIDIO DAS NEVES em 16/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 01:06

    Publicado Decisão em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800018-12.2023.8.15.0091 DECISÃO Cuida-se de ação promovida por PAULO ROBERTO IZIDIO DAS NEVES em face do INSS, ambos qualificados, tendo aportado aos autos a notícia do falecimento do autor.

    O patrono providenciou a sucessão processual, qualificando os herdeiros no ID n. 89652029.

    Intimado, o promovido concordou com a habilitação.

    Os sucessores do autor requereram a produção de perícia indireta.

    Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

    Decido.

    Do pedido de habilitação A habilitação visa à sucessão processual da parte falecida no curso do feito pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110 c/c art. 687 e seguintes do CPC), podendo ser procedida no álbum da causa e independentemente de sentença, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem documentalmente o óbito e a sua qualidade (art. 689 e 691 do CPC).

    Neste feito, o pedido de habilitação deve se processar e ser deferido no próprio almanaque da causa, porquanto foi formulado por herdeiros necessários do exequente, restando provado o falecimento e a qualidade de sucessores, através do documento contidos no ID n. 89652029.

    Portanto, para o deferimento do pedido não há necessidade de dilação probatória além dos documentos já trazidos ao feito. É importante ressaltar que há transmissibilidade do direito material em debate e que não se exige a habilitação de todos os herdeiros concomitantemente, que poderão vir a juízo posteriormente, sendo que o levantamento da quota do crédito de cada um deve ser devidamente reservado.

    Do saneamento do feito Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC, interpretado a contrario sensu), procedo à decisão de saneamento e de organização a que se refere o art. 357 do CPC1.

    O feito versa sobre pedido de reestabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez.

    Tratando-se de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, é necessária a comprovação da incapacidade alegada pela parte, sendo a produção da perícia médica elemento indispensável à constatação desta, ponto fulcral na concessão do benefício pleiteado.

    Na hipótese dos autos, muito embora com o advento do falecimento do autor, a perícia direta tenha restado prejudicada, imprescindível a realização de prova pericial para determinar o estado de saúde do autor quando de sua alegação de incapacidade, o que poderá ser comprovado através da realização da perícia indireta.

    Nesse sentido, menciona a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO.

    AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA.

    SENTENÇA ANULADA. 1- Diferença entre os conceitos de doença e de incapacidade. 2- Autor falecido antes da realização da perícia médica.

    Impossibilidade de apreciação do pedido referente à aposentadoria por invalidez, sem a verificação das condições de saúde do requerente. 3- Direito discutido nos autos de cunho indisponível, razão pela qual é imprescindível que se comprove a incapacidade. 4- Constitui cerceamento de defesa a extinção do feito sem julgamento de mérito, sem que seja facultado à parte a apresentação de documentos e sem que se determine a realização de perícia indireta. 5- Apelação da parte autora parcialmente provida.

    Sentença anulada. (TRF 3ª Região, AC 862544, proc. 2003.03.99.008087-0, 9ª Turma, Rel.

    Juíza Conv. em Aux..

    Vanessa Mello, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 07.05.08). 1.

    Portanto, DECLARO HABILITADOS JANICE SAMPAIO DE ARAUJO NEVES, LAYANE SAMPAIO DA S NEVES, LIDIANE SAMPAIO DAS NEVES e LENILSON SAMPAIO DAS NEVES para figurarem no polo ativo da presente demanda em sucessão ao falecido pai e autor do processo, o que faço com esteio nas disposições do art. 110 do CPC, na forma dos arts. 687 e seguintes do mesmo Diploma Legal. 2. especifico como admitidos em sede de dilação probatória a prova documental e prova pericial indireta (procedida por meio da análise, por médico especialista, da documentação médica do falecido); 3.

    Estabeleço a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC, isto é, imputo à parte promovente o encargo de provar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. 4.

    As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: prova da incapacidade total e temporário (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). 5.

    Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar toda a documentação que entenda devida sobre a incapacidade do requerente falecido e indicar os quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. 6.

    Intime-se o promovido para, no prazo de trinta dias, apresentar quesitos, caso ainda não os tenha apresentado. 7.

    Após, inclua-se o processo na pauta concentrada de perícia e proceda-se com as diligências necessárias a sua realização. 8.

    O Cartório deverá registrar esta nomeação no AJG/TRF5; 9.

    Fixo o prazo de quinze dias contados da realização da perícia para entrega do laudo em Juízo. 10.

    Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento.

    Cumpra-se.

    Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito 1 Art. 357.

    Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

  • 17/06/2025 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 07:59

    Concedida a substituição/sucessão de parte

  • 24/02/2025 07:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/10/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 07:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 02:22

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO IZIDIO DAS NEVES em 01/07/2024 23:59.

  • 12/06/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 10:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/05/2024 12:41

    Juntada de Informações

  • 02/05/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 09:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 09:44

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 24/04/2024 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2024 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 23:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 23:45

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 05:55

    Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO IZIDIO DAS NEVES - CPF: *00.***.*27-39 (AUTOR)

  • 15/12/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 11:14

    Juntada de Informações

  • 10/12/2023 22:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 05:49

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 03:52

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 22:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 08:15

    Nomeado perito

  • 02/05/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 09:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2023 09:53

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO IZIDIO DAS NEVES - CPF: *00.***.*27-39 (AUTOR).

  • 27/02/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 15:19

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 11:50

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO ROBERTO IZIDIO DAS NEVES - CPF: *00.***.*27-39 (AUTOR).

  • 18/01/2023 06:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/01/2023 06:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802699-60.2025.8.15.0001

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Julio Cesar de Farias Lira

Advogado: Samara Polari Valle

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0821546-13.2025.8.15.0001

Condominio Jardim Botanico Residencial P...

Micheline Clemente Barros

Advogado: Angela Celeste Cartaxo Guedes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2025 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0800282-51.2025.8.15.2001

Francyenny Lima dos Santos

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0800282-51.2025.8.15.2001

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Francyenny Lima dos Santos

Advogado: Leticia Macedo Aranha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0803163-84.2025.8.15.0001

Jorge de Oliveira

Manoel de Oliveira

Advogado: Reginaldo Paulino da Silva Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 15:50

Exibir Processo