28/08/2025 01:23

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Diante da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
26/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MEDEIROS ALMEIDA BRITO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEQUENO DO NASCIMENTO MARCELINO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA NUNES em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:00

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
17/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA NUNES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MEDEIROS ALMEIDA BRITO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEQUENO DO NASCIMENTO MARCELINO em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 18:44

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:36

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:12

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:51

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2024 12:06

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2024 12:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 16/07/2024 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/07/2024 12:05

Juntada de Informações
11/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
07/04/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/07/2024 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/01/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:13

Conclusos para despacho
26/12/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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