21/08/2025 01:48

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CEJUSC XII FAZENDÁRIO Av.

João Machado, s/n, Centro, 6ª andar do Fórum Cível, João Pessoa – PB.

Telefone/celular/WhatsApp: (83)9 9307-3372 TERMO DE AUDIENCIA/SESSÃO DE CONCILIAÇÃO AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - 2VF-A PROCESSO Nº: 0392278-96.2002.8.15.2001 PRESENTES: CEJUSC XII FAZENDÁRIO: M.M.

Juíza de Direito Dra.

LUCIANA CELLE GOMES DE MORAIS RODRIGUES, Coordenadora do Cejusc XII Fazendário/TJPB.

CONCILIADORA: LILIANE ALVES BANDEIRA MOURA CONCILIADORA: MARIA EDNA PESSOA CÂNDIDO PROMOVENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 PROMOTORA: DRA.

CLÁUDIA CABRAL CAVALCANTE PROMOVIDOS: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 - AUSENTE PROCURADOR(A): AUSENTE CÍCERO DE LUCENA FILHO - CPF: *42.***.*32-53 - AUSENTE ADVOGADO(A): AUSENTE IGREJA DO NAZARENO NO BRASIL DISTRITO NORDESTE ADVOGADOS: DR.

MAX LEITE SERRANO DE ANDRADE - OAB/PB 25034 e DR.

CLÁUDIO FERNANDES - OAB/PB 23.380 TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO MARCOS FERNANDES LOPES - CPF: *63.***.*80-34, Pastor e representante da Igreja do Nazareno no Brasil Distrito Nordeste SERVIDORAS DO CEJUSC-XII FAZENDÁRIO: MARIA EDNA PESSOA CÂNDIDO E LIRIANE WANDERLEY DE SOUSA LEITE LOPES ESTAGIÁRIAS: MARIA VANESSA LEITE FURTADO (UNINASSAU), BARBARAH JEYCE DA SILVA ARAUJO (UNIPÊ) Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2025, às 09:30 horas, neste CEJUSC XII Fazendário, localizado no Fórum Cível da capital, 6º andar, onde foi realizada a audiência de CONCILIAÇÃO com a presença das partes acima.

Aberta a Sessão de Conciliação TELEPRESENCIAL nos termos da resolução do tribunal pleno 09/2023, art. 4º, § 1º, inciso IV, foi constatada a presença do promovente, através de sua Promotora, ausente o Município de João Pessoa e o Segundo Promovido, presente a Igreja do Nazareno, através do Terceiro Interessado, o Pastor Francisco Marcos Fernandes Lopes, assim como através de seus advogados conforme consta no termo.

Feitas as apresentações de estilo e explicado o procedimento e a importância da composição amigável e o benefício de uma conciliação, foi declarado pelas partes presentes que aceitam participar da sessão de conciliação e acordaram as partes abaixo tomar as seguintes providências.

Iniciados os trabalhos, pela Magistrada Coordenadora/Conciliadora foi consignado o seguinte: Diante da ausência das partes acima nominadas, deu-se a presente audiência/sessão prejudicada.

Dada a palavra a Igreja do Nazareno, através de seus advogados, foi informado que há nos autos apresentação de proposta de continuidade do uso da posse do local objeto do feito para realização de projeto social com efetivação de atividades com finalidades sociais (Id. 78311788), requerendo prazo de 20 (vinte) dias para juntada de nova documentação apresentando detalhamento dos projetos sociais desenvolvidos pela instituição no local objeto dos autos e demais documentações pertinentes.

Informa, ainda, que há no caderno processual, sob o Id. 78346977, ciência e concordância da Edilidade Municipal acerca da possibilidade de utilização do bem para continuidade dos projetos sociais oferecidos pela igreja.

Vencido o prazo acima estabelecido, intime-se o Município de João Pessoa e/ou Fazenda Pública Municipal para que se manifeste sobre a documentação acostada aos autos pela Igreja do Nazareno no Brasil Distrito Nordeste, bem como informe qual seria a forma proposta para regularização dessa posse.

Pelo MPPB, através de sua Promotora, esta requereu o prazo de 30 (trinta) dias para que possa analisar a proposta formulada pela Igreja, que obteve concordância do Município nos autos, e manifestar-se.

Pela MM.

Juíza Coordenadora/Conciliadora foi dito: Deferido de plano, aguarde-se os autos a manifestação do Ministério Público ou a expiração de prazo para designação de nova audiência.

Intimados os presentes em audiência.

Aguarde-se os autos no Cejusc XII Fazendário.

Nada mais havendo a tratar fica encerrada a presente sessão.

PRINT DE TELA - DISPENSADAS AS ASSINATURAS 0392278-96.2002.8.15.2001
19/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:10

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CEJUSC XII FAZENDÁRIO Av.

João Machado, s/n, Centro, 6ª andar do Fórum Cível, João Pessoa – PB.

Telefone/celular/WhatsApp: (83)9 9307-3372 TERMO DE AUDIENCIA/SESSÃO DE CONCILIAÇÃO AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - 2VF-A PROCESSO Nº: 0392278-96.2002.8.15.2001 PRESENTES: CEJUSC XII FAZENDÁRIO: M.M.

Juíza de Direito Dra.

LUCIANA CELLE GOMES DE MORAIS RODRIGUES, Coordenadora do Cejusc XII Fazendário/TJPB.

CONCILIADORA: LILIANE ALVES BANDEIRA MOURA CONCILIADORA: MARIA EDNA PESSOA CÂNDIDO PROMOVENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 PROMOTORA: DRA.

CLÁUDIA CABRAL CAVALCANTE PROMOVIDOS: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 - AUSENTE PROCURADOR(A): AUSENTE CÍCERO DE LUCENA FILHO - CPF: *42.***.*32-53 - AUSENTE ADVOGADO(A): AUSENTE IGREJA DO NAZARENO NO BRASIL DISTRITO NORDESTE ADVOGADOS: DR.

MAX LEITE SERRANO DE ANDRADE - OAB/PB 25034 e DR.

CLÁUDIO FERNANDES - OAB/PB 23.380 TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO MARCOS FERNANDES LOPES - CPF: *63.***.*80-34, Pastor e representante da Igreja do Nazareno no Brasil Distrito Nordeste SERVIDORAS DO CEJUSC-XII FAZENDÁRIO: MARIA EDNA PESSOA CÂNDIDO E LIRIANE WANDERLEY DE SOUSA LEITE LOPES ESTAGIÁRIAS: MARIA VANESSA LEITE FURTADO (UNINASSAU), BARBARAH JEYCE DA SILVA ARAUJO (UNIPÊ) Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2025, às 09:30 horas, neste CEJUSC XII Fazendário, localizado no Fórum Cível da capital, 6º andar, onde foi realizada a audiência de CONCILIAÇÃO com a presença das partes acima.

Aberta a Sessão de Conciliação TELEPRESENCIAL nos termos da resolução do tribunal pleno 09/2023, art. 4º, § 1º, inciso IV, foi constatada a presença do promovente, através de sua Promotora, ausente o Município de João Pessoa e o Segundo Promovido, presente a Igreja do Nazareno, através do Terceiro Interessado, o Pastor Francisco Marcos Fernandes Lopes, assim como através de seus advogados conforme consta no termo.

Feitas as apresentações de estilo e explicado o procedimento e a importância da composição amigável e o benefício de uma conciliação, foi declarado pelas partes presentes que aceitam participar da sessão de conciliação e acordaram as partes abaixo tomar as seguintes providências.

Iniciados os trabalhos, pela Magistrada Coordenadora/Conciliadora foi consignado o seguinte: Diante da ausência das partes acima nominadas, deu-se a presente audiência/sessão prejudicada.

Dada a palavra a Igreja do Nazareno, através de seus advogados, foi informado que há nos autos apresentação de proposta de continuidade do uso da posse do local objeto do feito para realização de projeto social com efetivação de atividades com finalidades sociais (Id. 78311788), requerendo prazo de 20 (vinte) dias para juntada de nova documentação apresentando detalhamento dos projetos sociais desenvolvidos pela instituição no local objeto dos autos e demais documentações pertinentes.

Informa, ainda, que há no caderno processual, sob o Id. 78346977, ciência e concordância da Edilidade Municipal acerca da possibilidade de utilização do bem para continuidade dos projetos sociais oferecidos pela igreja.

Vencido o prazo acima estabelecido, intime-se o Município de João Pessoa e/ou Fazenda Pública Municipal para que se manifeste sobre a documentação acostada aos autos pela Igreja do Nazareno no Brasil Distrito Nordeste, bem como informe qual seria a forma proposta para regularização dessa posse.

Pelo MPPB, através de sua Promotora, esta requereu o prazo de 30 (trinta) dias para que possa analisar a proposta formulada pela Igreja, que obteve concordância do Município nos autos, e manifestar-se.

Pela MM.

Juíza Coordenadora/Conciliadora foi dito: Deferido de plano, aguarde-se os autos a manifestação do Ministério Público ou a expiração de prazo para designação de nova audiência.

Intimados os presentes em audiência.

Aguarde-se os autos no Cejusc XII Fazendário.

Nada mais havendo a tratar fica encerrada a presente sessão.

PRINT DE TELA - DISPENSADAS AS ASSINATURAS 0392278-96.2002.8.15.2001
17/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:38

Decorrido prazo de CICERO DE LUCENA FILHO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 22:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/04/2025 09:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
25/04/2025 13:38

Juntada de Petição de cota
25/04/2025 13:35

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS FERNANDES LOPES em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 10:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/04/2025 19:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:43

Decorrido prazo de IGREJA DO NAZARENO NO BRASIL DISTRITO NORDESTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:43

Decorrido prazo de CICERO DE LUCENA FILHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 07:17

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 21:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 17:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 16:59

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 12:23

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/03/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:35

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 23:17

Expedição de Mandado.
24/03/2025 23:17

Expedição de Mandado.
24/03/2025 23:17

Expedição de Mandado.
24/03/2025 23:17

Expedição de Mandado.
24/03/2025 22:54

Expedição de Mandado.
24/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 21:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 29/04/2025 09:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
14/01/2025 12:47

Recebidos os autos.
14/01/2025 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/07/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 19:49

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:32

Juntada de Petição de procuração
11/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 18:15

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:13

Desentranhado o documento
20/04/2023 18:13

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
28/09/2021 08:13

Conclusos para despacho
11/12/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 21:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2020 20:49

Conclusos para despacho
09/06/2019 05:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ em 03/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 05:00

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 03/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 05:00

Decorrido prazo de CICERO DE LUCENA FILHO em 03/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 05:00

Decorrido prazo de IGREJA DO NAZARENO NO BRASIL DISTRITO NORDESTE em 03/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 11:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 11:31

Juntada de ato ordinatório
17/04/2019 11:55

Juntada de Certidão
21/11/2018 10:38

Processo migrado para o PJe
26/10/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 26: 10/2018 D038734182001 10:46:54 TERCEIR
26/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 26: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
26/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2018 NF 65/18
26/10/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 10/2018 10:47 TJEJP1F
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
25/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2017 DEV
25/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2017
07/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/02/2017
30/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016 OFICIE-SE
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
20/11/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/11/2013
20/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2013
20/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2013 MUNICIPIO
20/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2013
16/10/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2013
16/10/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2013
14/10/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/10/2013 C/CURADORIA PAT.P
10/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
13/02/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 02/2013
13/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2013 CERTIFICADO
13/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2013
23/01/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 23: 01/2013 PZO DEC. 28/01/201
05/12/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0512201222MUNICIPIO DE
18/10/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18102012
16/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102012
27/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012
24/08/2012 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 24082012
30/07/2012 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 30072012
15/06/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15062012
14/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062012
14/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14062012
14/06/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14062012
14/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062012
14/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062012
31/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31052012
31/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052012
16/05/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 16052012
10/05/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 10052012 002992PB
09/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012
08/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08052012
08/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052012
19/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032012
19/03/2012 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18042012
29/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29022012
28/02/2012 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 23022012
28/02/2012 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 28022012
21/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112011
21/11/2011 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 21112011
13/10/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13102011
13/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102011
10/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102011
10/10/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 10102011
10/10/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 10102011
10/10/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 10102011 SN01
07/10/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07102011
07/10/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07102011
07/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102011
07/07/2009 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07072009
06/07/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072009
06/07/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03072009
01/07/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01072009
01/07/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01072009
06/06/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0606200920MUNICIPIO DE
26/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052009
26/05/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26052009
20/05/2009 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 12052009
20/05/2009 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 20052009
20/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052009
12/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052009
12/05/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12052009
26/09/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092007
26/09/2007 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 26092007
26/09/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092007
07/05/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052007
07/05/2007 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 07052007
07/05/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052007
23/01/2007 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 23012007
23/01/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23012007
19/01/2007 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 19012007 JPDG
16/01/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15012007
16/01/2007 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 16012007 DISTRIBUIDOR
16/01/2007 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 16012007
16/01/2007 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 16012007
10/01/2007 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 10012007
10/01/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012007
20/09/2004 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20092004
20/09/2004 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 20092004
16/09/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16092004
16/09/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092004
16/09/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092004
16/09/2004 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16092004
15/09/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15092004
15/09/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092004
15/09/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092004
15/09/2004 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15092004
01/09/2004 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0109200419PREFEITURA M
19/08/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082004
19/08/2004 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19082004
02/08/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02082004
02/08/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082004
30/07/2004 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30072004
29/07/2004 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 29072004
16/07/2004 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 16072004 005568PB
08/06/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062004
08/06/2004 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08062004
21/05/2004 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21052004
21/05/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052004
15/05/2004 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 8 S: 4
15/05/2004 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 15052004 JPST
15/05/2004 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 15052004 LT: 200003 S:
06/05/2004 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 06052004
06/05/2004 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06052004
28/04/2004 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2804200418PREFEITURA M
23/04/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042004
23/04/2004 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22042004
30/03/2004 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30032004
30/03/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032004
24/03/2004 00:00

Mov. [685] - AUTOS CARGA CURADOR 23032004
01/03/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032004
01/03/2004 00:00

Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 01032004
18/02/2004 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 13022004
18/02/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022004
03/02/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02022004
03/02/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02022004
12/01/2004 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 05012004
12/01/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05012004
12/01/2004 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 05012004
17/12/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17122003
17/12/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122003
13/10/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102003
13/10/2003 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 13112003
10/10/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10102003
10/10/2003 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 10102003
10/10/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102003
14/08/2003 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 08082003
14/08/2003 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 08082003
14/08/2003 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 08092003
25/06/2003 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21062003
25/06/2003 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 25062003
18/06/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062003 NF 39: 3
18/06/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18062003
18/06/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062003
13/06/2003 00:00

Julgado procedente o pedido
12/06/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062003
12/06/2003 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 12062003
12/06/2003 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 12062003
12/06/2003 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 12062003
12/06/2003 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 12062003
12/06/2003 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 12062003
06/06/2003 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 06062003PAREC
06/06/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062003
05/06/2003 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05062003
02/06/2003 00:00

Mov. [685] - AUTOS CARGA CURADOR 02062003
29/05/2003 00:00

Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 29052003
28/05/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052003
28/05/2003 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28052003
03/12/2002 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Cota • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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