01/09/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
29/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/08/2025 18:52

Publicado Expediente em 22/08/2025.
28/08/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0840133-54.2023.8.15.0001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

RECORRIDO: LEIDSON JESUINO DE ALMEIDAREPRESENTANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

VALORAÇÃO PROBATÓRIA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando a existência de vícios no acórdão proferido.

A embargante sustenta que o julgado teria incorrido em omissão e obscuridade ao deixar de enfrentar especificamente a validade das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova para justificar a desativação da conta do recorrido na plataforma.

Afirma que, por se tratar de empresa de tecnologia, tais registros digitais são o único meio de documentação disponível e que desconsiderá-los equivaleria a exigir prova impossível, o que violaria o princípio da ampla defesa.

Alega também que o acórdão não teria analisado a tese do exercício regular de direito, consistente na liberdade da plataforma de rescindir unilateralmente o vínculo com motoristas que descumpram os termos de uso.

Por fim, requer, de forma excepcional, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o argumento de risco de dano irreparável.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

A leitura atenta do acórdão demonstra que todas as questões jurídicas relevantes foram adequadamente enfrentadas.

O fundamento central da decisão foi a ausência de comprovação concreta da alegada fraude, de modo que a desativação da conta foi reputada injustificada.

Ainda que o julgado não tenha se referido expressamente às “telas sistêmicas” trazidas pela empresa, sua argumentação revela, de forma suficiente, que o conjunto probatório foi analisado e reputado insuficiente para infirmar o direito do autor.

A ausência de menção nominal a determinado documento não configura omissão, desde que a questão jurídica a ele relacionada tenha sido enfrentada, o que se verifica claramente no caso.

A alegação de que o acórdão teria ignorado a tese do exercício regular de direito também não merece prosperar.

Ao reconhecer que o desligamento do autor se deu sem comprovação válida, o colegiado afastou, ainda que de forma implícita, a existência de justa causa para a rescisão unilateral do vínculo contratual.

A linha argumentativa do julgado, ainda que concisa, é coerente e inteligível, sendo suficiente para fundamentar a conclusão adotada.

A via estreita dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já decidida nem à reapreciação da valoração da prova, devendo ser manejada apenas nos casos taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC.

No caso, verifica-se que o que a parte embargante pretende, em verdade, é a reanálise do mérito da controvérsia, especialmente quanto ao valor probatório dos documentos apresentados, o que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, não se verifica a presença dos requisitos legais, especialmente porque não há plausibilidade no direito invocado nem risco concreto de dano irreparável que justifique o acolhimento excepcional da medida.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Indefiro, igualmente, o pedido de efeito suspensivo.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data lançada pelo sistema.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
20/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:38

Decorrido prazo de LEIDSON JESUINO DE ALMEIDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:35

Decorrido prazo de LEIDSON JESUINO DE ALMEIDA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
22/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/07/2025 12:53

Conhecido o recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (RECORRENTE) e não-provido
14/07/2025 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.
23/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 07 DE JULHO.

PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
18/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 00:25

Decorrido prazo de LEIDSON JESUINO DE ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de LEIDSON JESUINO DE ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:02

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 14/02/2025 23:59.
04/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 20:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2024 08:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:09

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:53

Recebidos os autos
20/08/2024 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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