10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0841333-96.2023.8.15.0001 AUTOR: MARIA AMELIA ARRUDA ESCOREL RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO

Vistos.

A demandante busca o prosseguimento da execução de acórdão que reconheceu o seu direito ao exercício da função de Diretor Escolar na rede pública municipal, durante o período compreendido entre 01/02/2022 a 31/01/2025.

Entretanto, o exercício de tal função foi impedido por conduta da Administração Pública reconhecida como ilegítima.

Face à superveniente impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer, especialmente em razão da expiração do período do mandato, requer a conversão da referida obrigação em perdas e danos.

Razão assiste à requerente.

A conversão da tutela específica em indenização por perdas e danos encontra amparo expresso no art. 499, do Código de Processo Civil, que admite a substituição da obrigação de fazer quando seu cumprimento se tornar impossível ou ineficaz.

A Administração, ao impedir a concretização desse direito, incorreu em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo-lhe exigida a reparação dos danos decorrentes de sua conduta ilícita.

Cumpre afastar, neste ponto, a objeção frequentemente suscitada de que a ausência do efetivo exercício funcional impediria o pagamento de valores remuneratórios.

A alegação não se sustenta diante de uma análise jurídico-sistemática: não se trata de pagamento de salário por serviço não prestado, mas de indenização compensatória decorrente do inadimplemento de obrigação reconhecida judicialmente.

Trata-se, pois, de reparação civil que visa recompor o prejuízo causado pelo descumprimento estatal, devendo-se tomar como parâmetro a remuneração que o servidor perceberia caso tivesse exercido legitimamente a função, conforme assegurado pelo acórdão.

Negar essa compensação equivaleria a vulnerar os princípios da efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).

Quanto ao procedimento, verifica-se que a apuração do valor pode ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, com base na remuneração da função e no período delimitado pelo Acórdão.

Assim, nos termos do art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, é plenamente viável o prosseguimento da execução por essa via, mediante a apresentação de planilha de cálculo atualizada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apuradas com base na diferença entre o valor percebido e remuneração integral da função de Diretor Escolar, no período de 01/02/2022 a 31/01/2025, com a devida atualização pela Taxa Selic.

Intimem-se.

Depois do trânsito em julgado, intime-se a exequente para apresentação da planilha de cálculo, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
09/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:04

Deferido o pedido de
04/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA AMELIA ARRUDA ESCOREL em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:14

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO: 0841333-96.2023.8.15.0001 REQUERENTE: MARIA AMELIA ARRUDA ESCOREL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO

Vistos.

A demandante busca o prosseguimento da execução de acórdão que reconheceu o seu direito ao exercício da função de Diretor Escolar na rede pública municipal, durante o período compreendido entre 01/02/2022 a 31/01/2025.

Entretanto, o exercício de tal função foi impedido por conduta da Administração Pública reconhecida como ilegítima.

Face à superveniente impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer, especialmente em razão da expiração do período do mandato, requer a conversão da referida obrigação em perdas e danos.

Razão assiste à requerente.

A conversão da tutela específica em indenização por perdas e danos encontra amparo expresso no art. 499, do Código de Processo Civil, que admite a substituição da obrigação de fazer quando seu cumprimento se tornar impossível ou ineficaz.

A Administração, ao impedir a concretização desse direito, incorreu em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo-lhe exigida a reparação dos danos decorrentes de sua conduta ilícita.

Cumpre afastar, neste ponto, a objeção frequentemente suscitada de que a ausência do efetivo exercício funcional impediria o pagamento de valores remuneratórios.

A alegação não se sustenta diante de uma análise jurídico-sistemática: não se trata de pagamento de salário por serviço não prestado, mas de indenização compensatória decorrente do inadimplemento de obrigação reconhecida judicialmente.

Trata-se, pois, de reparação civil que visa recompor o prejuízo causado pelo descumprimento estatal, devendo-se tomar como parâmetro a remuneração que o servidor perceberia caso tivesse exercido legitimamente a função, conforme assegurado pelo acórdão.

Negar essa compensação equivaleria a vulnerar os princípios da efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).

Quanto ao procedimento, verifica-se que a apuração do valor pode ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, com base na remuneração da função e no período delimitado pelo Acórdão.

Assim, nos termos do art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, é plenamente viável o prosseguimento da execução por essa via, mediante a apresentação de planilha de cálculo atualizada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apuradas com base na diferença entre o valor percebido e remuneração integral da função de Diretor Escolar, no período de 01/02/2022 a 31/01/2025, com a devida atualização pela Taxa Selic.

Intimem-se.

Depois do trânsito em julgado, intime-se a exequente para apresentação da planilha de cálculo, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
17/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA AMELIA ARRUDA ESCOREL em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:39

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO: 0841333-96.2023.8.15.0001 REQUERENTE: MARIA AMELIA ARRUDA ESCOREL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO

Vistos.

A demandante busca o prosseguimento da execução de acórdão que reconheceu o seu direito ao exercício da função de Diretor Escolar na rede pública municipal, durante o período compreendido entre 01/02/2022 a 31/01/2025.

Entretanto, o exercício de tal função foi impedido por conduta da Administração Pública reconhecida como ilegítima.

Face à superveniente impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer, especialmente em razão da expiração do período do mandato, requer a conversão da referida obrigação em perdas e danos.

Razão assiste à requerente.

A conversão da tutela específica em indenização por perdas e danos encontra amparo expresso no art. 499, do Código de Processo Civil, que admite a substituição da obrigação de fazer quando seu cumprimento se tornar impossível ou ineficaz.

A Administração, ao impedir a concretização desse direito, incorreu em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo-lhe exigida a reparação dos danos decorrentes de sua conduta ilícita.

Cumpre afastar, neste ponto, a objeção frequentemente suscitada de que a ausência do efetivo exercício funcional impediria o pagamento de valores remuneratórios.

A alegação não se sustenta diante de uma análise jurídico-sistemática: não se trata de pagamento de salário por serviço não prestado, mas de indenização compensatória decorrente do inadimplemento de obrigação reconhecida judicialmente.

Trata-se, pois, de reparação civil que visa recompor o prejuízo causado pelo descumprimento estatal, devendo-se tomar como parâmetro a remuneração que o servidor perceberia caso tivesse exercido legitimamente a função, conforme assegurado pelo acórdão.

Negar essa compensação equivaleria a vulnerar os princípios da efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).

Quanto ao procedimento, verifica-se que a apuração do valor pode ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, com base na remuneração da função e no período delimitado pelo Acórdão.

Assim, nos termos do art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, é plenamente viável o prosseguimento da execução por essa via, mediante a apresentação de planilha de cálculo atualizada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apuradas com base na diferença entre o valor percebido e remuneração integral da função de Diretor Escolar, no período de 01/02/2022 a 31/01/2025, com a devida atualização pela Taxa Selic.

Intimem-se.

Depois do trânsito em julgado, intime-se a exequente para apresentação da planilha de cálculo, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
18/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:00

Deferido o pedido de
18/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:20

Recebidos os autos
11/04/2025 13:20

Juntada de Certidão de prevenção
12/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2024 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 11:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 22:03

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 06:54

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:20

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2024 09:35

Conclusos ao Juiz Leigo
26/03/2024 09:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/03/2024 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
25/03/2024 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 07:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/01/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:10

Juntada de Informações
09/01/2024 16:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/03/2024 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/01/2024 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 15:12

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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