TJPB - 0837824-60.2023.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:54
Publicado Expediente em 04/09/2025.
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04/09/2025 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0837824-60.2023.8.15.0001 REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Obrigação de pagar quantia certa.
Cálculos pelo exequente.
Ausência de discordância.
Homologação.
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente.
Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 115718828.
Intimem-se.
Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.
Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.
Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.
No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.
Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.
Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.
Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito -
02/09/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 10:35
Determinada expedição de Precatório/RPV
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28/08/2025 14:31
Conclusos para decisão
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28/08/2025 14:30
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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13/08/2025 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/08/2025 23:59.
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07/07/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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05/07/2025 16:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/06/2025 03:39
Publicado Expediente em 25/06/2025.
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20/06/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0837824-60.2023.8.15.0001 REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos, etc.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.
Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.
Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.
Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito -
18/06/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 08:40
Conclusos para despacho
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18/06/2025 08:40
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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22/05/2025 23:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/05/2025 23:59.
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25/04/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 19:50
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 13:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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03/04/2025 12:36
Conclusos para despacho
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29/03/2025 21:37
Recebidos os autos
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29/03/2025 21:37
Juntada de Certidão de prevenção
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12/09/2024 20:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/08/2024 21:48
Juntada de Petição de contra-razões
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29/08/2024 19:58
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 19:57
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 09:54
Juntada de Petição de recurso inominado
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01/07/2024 18:03
Juntada de Petição de informação
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01/07/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 20:39
Julgado procedente em parte do pedido
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26/06/2024 13:06
Conclusos para despacho
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26/06/2024 13:06
Juntada de Projeto de sentença
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26/06/2024 10:57
Conclusos ao Juiz Leigo
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26/06/2024 10:57
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/06/2024 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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26/06/2024 08:25
Juntada de Petição de documento de comprovação
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25/06/2024 13:12
Juntada de Petição de informação
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24/06/2024 15:22
Juntada de Petição de contestação
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30/04/2024 02:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/04/2024 23:59.
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09/04/2024 08:07
Juntada de Petição de informação
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03/04/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 13:50
Juntada de Informações
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03/04/2024 13:50
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/06/2024 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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23/11/2023 11:25
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2023 07:16
Conclusos para despacho
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21/11/2023 16:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/11/2023 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
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