01/09/2025 00:14

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0809004-94.2024.8.15.0001 AUTOR: MORAVIA SALES DO O REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que regulamenta o Juizado Especial Fazendário, o Juizado Especial é competente para julgar causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, nos seguintes termos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Em retificação de posição anterior, cabe consignar que a apuração do valor da causa, para fins de determinação da competência absoluta no Juizado, ocorre quando do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), de modo que a renúncia aos valores superiores não se altera com o aumento do salário mínimo.

Trata-se de circunstância diferente da verificação do salário mínimo a ser considerado para expedição de RPV.

Na expedição da RPV, o crédito da parte autora não se altera, nem se amplia o pedido, apenas a forma de pagamento, isto é, define-se se ocorre por meio de RPV ou precatório.

Outrossim, sob pena de macular a própria competência do Juizado, não é possível incluir verbas pretéritas ou vincendas além daquelas limitadas pelo teto de alçada do juizado.

Desse modo, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente ação no dia 22/03/2024, momento em que o valor do salário mínimo vigente era R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e dozer reais), o teto do Juizado estava limitado a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adequar o pedido de execução de sentença, sob pena de indeferimento, limitando o valor executório ao teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação.

Apresentados os novos cálculos, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
28/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:13

Outras Decisões
19/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/08/2025 23:59.
11/07/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 22:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 11:34

Juntada de Petição de informações prestadas
25/06/2025 03:39

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0809004-94.2024.8.15.0001 AUTOR: MORAVIA SALES DO O REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos, etc.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
18/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/06/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:59

Recebidos os autos
16/05/2025 08:59

Juntada de Certidão de prevenção
01/11/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:40

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:56

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2024 10:26

Conclusos ao Juiz Leigo
02/09/2024 10:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/09/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/09/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:24

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/09/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/04/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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