26/08/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:04

Decorrido prazo de DORGIVAL OLIVEIRA DE MELO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:15

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 03:36

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809270-42.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: DORGIVAL OLIVEIRA DE MELO EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos.

Instado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença ofertada pelo exequente, o executado deixou transcorrer in albis o prazo pela para se manifestar, o que indica concordância tácita com os valores apresentados. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte executada apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte exequente concordado tacitamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação, a teor do que estabelece o art. 535, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Aliás, já se decidiu que “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021).

Pelo exposto, com base no art. 535, § 3º, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente.

Acostado o instrumento, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressalvando que o destaque dos honorários contratuais não possui preferência de pagamento e deve ser pago quando da liberação do montante principal.

Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários), observando-se eventual pedido de renúncia do excedente ao limite de RPV , com as cautelas de estilo.

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publicada e registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
18/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/03/2025 15:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2025 15:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/11/2024 08:00

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 01:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/07/2024 23:59.
24/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:36

Processo Desarquivado
02/10/2023 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2022 15:44

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 13:01

Determinado o arquivamento
23/08/2022 09:08

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
12/03/2022 02:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 03:55

Decorrido prazo de DORGIVAL OLIVEIRA DE MELO em 15/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 03:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 03:09

Decorrido prazo de DORGIVAL OLIVEIRA DE MELO em 01/02/2022 23:59:59.
25/12/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/12/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 09:33

Conclusos para despacho
29/07/2021 12:57

Recebidos os autos
29/07/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/06/2020 16:07

Juntada de
27/01/2020 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 00:54

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 01/03/2019 23:59:59.
20/02/2019 00:11

Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO MELO CRUZ em 19/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 00:11

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 19/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 15:07

Juntada de Petição de apelação
29/11/2018 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2018 13:00

Expedição de Mandado.
27/11/2018 16:46

Juntada de Ofício
27/11/2018 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 16:37

Julgado procedente o pedido
17/10/2018 12:59

Conclusos para julgamento
17/10/2018 12:56

Juntada de Certidão
17/10/2018 01:31

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 16/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 07:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 14:35

Conclusos para despacho
05/10/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 19:43

Juntada de Petição de contestação
23/05/2018 14:57

Conclusos para despacho
23/05/2018 14:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/04/2018 04:33

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 24/04/2018 23:59:59.
09/04/2018 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 11:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 16:50

Conclusos para despacho
04/10/2017 16:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/08/2017 00:08

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 03/08/2017 23:59:59.
17/07/2017 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2017 13:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 16:56

Conclusos para despacho
18/05/2017 10:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 15:28

Conclusos para despacho
30/03/2017 12:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2017 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2017 09:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2017 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2017 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2017 15:55

Conclusos para decisão
24/02/2017 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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