19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800246-64.2017.8.15.1071 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) [Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, Rua Josefa Eugênia, s/n, Centro, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 RÉU(S): Nome: NADIR FERNANDES DE FARIAS Endereço: TV DO MERCADO, Sítio Capim, Zona Rural de Curral de Cima/PB, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: SEVERINA JOVELINO DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, Sítio Estacada, Zona Rural de Curral de Cima/PB, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES Endereço: Rua Senador Rui Carneiro, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Nome: FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO Endereço: Rua Presidente João Pessoa, Mamanguape/PB, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Advogado do(a) REU: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA - PB10478 Advogado do(a) REU: ALYSSON CORREIA MACIEL - PB11841 DECISÃO Vistos etc.

Foi prolatada a sentença de improcedência do pedido.

Foi interposto recurso de apelação pelo município.

A câmara do TJPB negou provimento ao apelo(Num. 114494524).

Foi interposto recurso especial, que foi inadmitido(Num. 114494603).

Operou-se o trânsito em julgado.

Assim, arquive-se.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 17 de junho de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
12/06/2025 16:22

Baixa Definitiva
12/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 11/06/2025 23:59.
17/05/2025 00:03

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:03

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:03

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
09/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:19

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
13/12/2024 13:53

Juntada de Petição de parecer
13/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:38

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/12/2024 23:59.
16/10/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 18:44

Juntada de Petição de recurso especial
10/08/2024 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ALYSSON CORREIA MACIEL em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 03/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:04

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:04

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:04

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA - CNPJ: 01.***.***/0001-31 (APELANTE) e não-provido
11/02/2024 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2024 11:19

Juntada de Certidão de julgamento
23/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:39

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2023 10:50

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 19:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/11/2023 08:24

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:00

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 23:15

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/10/2023 16:06

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho
31/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 23:04

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/07/2023 16:44

Conclusos para despacho
20/06/2023 21:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/06/2023 15:55

Conclusos para despacho
15/05/2023 22:12

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:49

Juntada de Petição de parecer
01/05/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 05:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:14

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:49

Expedição de Informações.
19/04/2023 10:40

Expedição de Informações.
04/04/2023 12:57

Juntada de Documento de Comprovação
03/04/2023 16:53

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:45

Expedição de Ofício.
18/03/2023 13:13

Recebidos os autos
19/12/2022 21:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:26

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:47

Juntada de Petição de parecer
08/11/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 07:00

Conclusos para despacho
14/10/2022 07:00

Juntada de Certidão
12/10/2022 01:46

Recebidos os autos
12/10/2022 01:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/10/2022 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802116-63.2024.8.15.0081

Maria Xavier dos Santos Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0818029-34.2024.8.15.0001

Samuel Ferreira Camelo

Pneumax LTDA

Advogado: Allan de Queiroz Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0810804-86.2024.8.15.0251

Francinaldo de Lima Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Sexto Morais de Medeiros Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0800295-52.2022.8.15.0741

Maria Dalva Nascimento

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/03/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0800295-52.2022.8.15.0741

Banco Itau Consignado S.A.

Maria Dalva Nascimento

Advogado: Wollney Niermeson Ribeiro Felix

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2025 11:58

Exibir Processo