03/07/2025 01:58

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:58

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:58

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:58

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
23/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800246-64.2017.8.15.1071 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) [Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, Rua Josefa Eugênia, s/n, Centro, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 RÉU(S): Nome: NADIR FERNANDES DE FARIAS Endereço: TV DO MERCADO, Sítio Capim, Zona Rural de Curral de Cima/PB, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: SEVERINA JOVELINO DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, Sítio Estacada, Zona Rural de Curral de Cima/PB, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES Endereço: Rua Senador Rui Carneiro, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Nome: FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO Endereço: Rua Presidente João Pessoa, Mamanguape/PB, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Advogado do(a) REU: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA - PB10478 Advogado do(a) REU: ALYSSON CORREIA MACIEL - PB11841 DECISÃO Vistos etc.

Foi prolatada a sentença de improcedência do pedido.

Foi interposto recurso de apelação pelo município.

A câmara do TJPB negou provimento ao apelo(Num. 114494524).

Foi interposto recurso especial, que foi inadmitido(Num. 114494603).

Operou-se o trânsito em julgado.

Assim, arquive-se.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 17 de junho de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
18/06/2025 19:35

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:00

Determinado o arquivamento
13/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:22

Recebidos os autos
12/06/2025 16:22

Juntada de Certidão de prevenção
18/03/2023 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2022 23:36

Juntada de provimento correcional
26/11/2021 01:33

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 01:33

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 01:33

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 01:33

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2021 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 11:53

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 13/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 12:05

Juntada de Petição de informação
01/10/2021 01:41

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 01:41

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 30/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 14:37

Conclusos para despacho
24/09/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 19:51

Juntada de Petição de apelação
17/09/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:34

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) cancelada para 08/09/2021 10:00 Vara Única de Jacaraú.
08/09/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/03/2021 11:00 Vara Única de Jacaraú.
08/09/2021 12:15

Julgado improcedente o pedido
18/08/2021 12:08

Juntada de Petição de informação
05/08/2021 01:34

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 01:16

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 02:30

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:30

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 26/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 14:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/09/2021 10:00 Vara Única de Jacaraú.
02/07/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 07:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:20

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:18

Juntada de Certidão
21/06/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 18/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 18:04

Conclusos para despacho
05/12/2020 22:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/03/2021 11:00 Vara Única de Jacaraú.
16/11/2020 23:41

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 11:31

Conclusos para despacho
08/10/2020 11:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/05/2020 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 22/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 07/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2020 13:34

Expedição de Mandado.
11/03/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 15:02

Conclusos para decisão
14/09/2019 02:41

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 13/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2019 00:06

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 02:01

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 02:00

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES em 07/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 15:12

Juntada de Petição de contestação
24/07/2019 14:36

Juntada de Petição de contestação
22/07/2019 14:14

Juntada de Petição de contestação
22/07/2019 14:12

Juntada de Petição de contestação
18/07/2019 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2019 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2019 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2019 09:45

Expedição de Mandado.
01/07/2019 09:45

Expedição de Mandado.
01/07/2019 09:45

Expedição de Mandado.
01/07/2019 09:45

Expedição de Mandado.
05/06/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:33

Conclusos para despacho
26/03/2019 10:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/02/2019 00:44

Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 08/02/2019 23:59:59.
07/12/2018 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 00:11

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 17/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 09:38

Conclusos para despacho
08/10/2018 16:39

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2018 01:41

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES em 20/09/2018 23:59:59.
14/09/2018 00:58

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 13/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 10:45

Juntada de Petição de contestação
07/09/2018 01:36

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 01:36

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 01:36

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 06/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 15:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2018 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2018 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2018 11:10

Expedição de Mandado.
08/08/2018 11:05

Expedição de Mandado.
08/08/2018 11:05

Expedição de Mandado.
08/08/2018 11:05

Expedição de Mandado.
08/08/2018 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2018 01:09

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 13/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 13:25

Juntada de Petição de contestação
26/02/2018 12:14

Conclusos para despacho
26/02/2018 12:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/02/2018 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2018 01:10

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LYRA FERNANDES em 29/01/2018 23:59:59.
25/01/2018 01:01

Decorrido prazo de NADIR FERNANDES DE FARIAS em 24/01/2018 23:59:59.
23/01/2018 14:28

Juntada de Petição de defesa prévia
19/01/2018 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2017 15:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2017 00:56

Decorrido prazo de SEVERINA JOVELINO DA SILVA em 15/12/2017 23:59:59.
14/12/2017 12:38

Expedição de Mandado.
14/12/2017 12:38

Expedição de Mandado.
13/12/2017 01:34

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 12/12/2017 23:59:59.
05/12/2017 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2017 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2017 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2017 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2017 09:42

Expedição de Mandado.
10/11/2017 09:42

Expedição de Mandado.
10/11/2017 09:42

Expedição de Mandado.
10/11/2017 09:42

Expedição de Mandado.
24/10/2017 11:04

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
29/05/2017 13:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 16:06

Conclusos para decisão
23/03/2017 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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