15/07/2025 08:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/07/2025 08:13

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:22

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0805833-23.2023.8.15.0371 D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, mediante a qual levanta a parte executada que, muito embora a parte exequente busque ser ressarcido em dobro em todos os valores descontados, parte deles é prejudicada pela prescrição quinquenal.

Assim, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento do excesso de execução no valor exposto em petitório.

A parte exequente apresentou contraditório.

DECIDO.

A questão suscitada pela parte executada é predominantemente de direito, e pode ser arguida a qualquer tempo, por cuidar de questão de ordem pública.

No entanto, já fora apreciada e rejeitada em sentença transitada em julgado.

Quanto a este ponto, que rejeitou a arguição da prescrição, não foi interposto o recurso cabível a tempo e modo, dando, pois, ensejo à coisa julgada material, impassível de revisão na fase executiva.

Assim, mesmo as matérias de ordem pública ficam albergadas pela autoridade da imutabilidade caracterizadora da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença, à luz dos preceitos ínsitos nos artigos 485, § 3º, e 508 do Código de Processo Civi.

Ressalte-se que, em cumprimento de sentença, não cabe rediscutir o que se tornou definitivo e a prescrição passível de alegação é aquela superveniente à sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Nesse sentir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA.

ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp XXXXX /GO, Terceira Turma, Rel.

Des.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/5/2021); AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX /SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 5/12/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc.

VII, do CPC/15 (artigo 475-L, inc.

VI, do CPC/73).

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp XXXXX /SP, Quarta Turma, Rel.

Des.

Marco Buzzi, j. 4/5/2020); As matérias de defesa deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento ficam albergadas pela autoridade da imutabilidade e indiscutibilidade caracterizadoras da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, nos termos do art. 508 do CPC/2015 (correspondente ao art. 474 do CPC/1973), ainda que porventura de caráter cogente, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença, tal como a nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. (REsp XXXXX /SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 6/9/2022) Isto posto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material constituída.

INTIMEM-SE as partes para ciência e para que, querendo, recorram a essa decisão dentro de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para levantamento integral do valor depositado a título de garantia e acréscimos, observando o que dispõe o Ato da Presidência nº 63/2025, intimando-se a parte para ciência e, em seguida, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
11/06/2025 00:02

Determinada diligência
11/06/2025 00:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 07:57

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:42

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:36

Processo Desarquivado
10/12/2024 21:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:49

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 02:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO em 12/11/2024 23:59.
11/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:30

Recebidos os autos
10/10/2024 18:30

Juntada de Certidão de prevenção
05/06/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:56

Juntada de Petição de apelação
17/04/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 10:07

Conclusos para julgamento
17/03/2024 19:47

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 08:27

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA MARIA RIBEIRO - CPF: *00.***.*36-74 (AUTOR).
25/01/2024 09:41

Recebida a emenda à inicial
25/01/2024 00:34

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:37

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:01

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 11:43

Conclusos para decisão
05/12/2023 08:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 08:24

Determinação de redistribuição por prevenção
02/12/2023 00:00

em cooperação judiciária
16/08/2023 06:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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