25/10/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em 29/09/2023
25/10/2023 09:43

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:51

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0845947-95.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

O exequente requer a realização de pesquisa via CRC-JUD para verificar se a devedora é casada e, em caso positivo, localizar bens móveis e imóveis do cônjuge.

Indefiro os pedidos.

Não cabe ao juízo a busca da certidão de casamento do executado, mas ao exequente, e a pesquisa da certidão de casamento pode ser providenciada administrativamente.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis.

Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE).

Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis.

Ressalte-se que tão logo intimado o exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme exegese do §4º, do art. 921, do CPC.

Nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, a prescrição será suspensa pelo prazo de até um ano, ressalvado o caso de já haver sido suspensa anteriormente.

O prazo prescricional, ao fim do prazo de suspensão, voltará a correr independentemente de nova intimação do exequente.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publicada e geradas as devidas intimações às partes, no presente ato.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.

João Pessoa, data definida no sistema Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
27/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/09/2023 09:06

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 05:33

Publicado Despacho em 19/09/2023.
21/09/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:25

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 07:13

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0845947-95.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue declarações do IR da executada, em sigilo.

Intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
14/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:28

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:11

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:40

Determinada diligência
12/07/2023 19:31

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 21:51

Conclusos para despacho
26/06/2023 21:51

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2023 22:05

Conclusos para despacho
25/05/2023 22:05

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 08:38

Conclusos para despacho
19/05/2023 08:38

Juntada de
07/10/2022 10:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2022 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:12

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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