26/08/2025 10:38

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:05

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/06/2025.
21/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802009-54.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., ANTONIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO ofereceu Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A.

Instados para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, a instituição financeira requereu a colheita de depoimento pessoal da autora, além da juntada de documento.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Nosso ordenamento jurídico pátrio é composto de um arcabouço normativo rígido, perpassado por princípios necessários à sua flexibilização e amoldamento, a fim de possibilitar a eficaz subsunção aos sortidos e numerosos casos concretos.

Dentro deste contexto, o Poder Judiciário não pode se eximir da responsabilidade de aprecia-los (art. 5º, inciso XXXV da CF) com eficiência (art. 8º do CPC), porém, em todo caso, não se deve perder de vista a celeridade e efetividade processual, respeitando-se, sobretudo, os princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF).

Neste diapasão, com vista a conferir economicidade, celeridade, eficiência e efetividade, o juiz tem o dever, imposto pela norma (art.139, inciso III do CPC), de indeferir postulações meramente protelatórias, que não visam outra coisa, senão postergar o feito.

Outrossim, o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), permite que, examinando as provas coligidas aos autos, o juiz possa decidir, fundamentadamente, a melhor solução ao conflito.

Por via de consequência, levando-se em consideração a lei, experiência profissional e convicção, o magistrado tem certa liberdade de julgar a pertinência dos pedidos de dilação probatória, destinados à formulação do seu convencimento.

APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

RECHAÇADAS.

REJEIÇÃO DA PREFACIAL. - Não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa quando o magistrado julgar a lide, por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário do acervo probatório. - O indeferimento do pedido de prova pericial e testemunhal não ofende o direito à ampla defesa, quando revela-se desnecessária, em razão da existência de outros elementos probatórios esclarecedores dos fatos da controvérsia. (omissis) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028611820128150301, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 12-04-2016) (TJ-PB - APL: 00028611820128150301 0002861-18.2012.815.0301, Relator: DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/04/2016, 4A CIVEL) Na espécie, a parte demandada pugna pela colheita de depoimento pessoal da autora, medida completamente despicienda, tendo em vista que, desde o começo do processo, a promovente vem sendo regularmente representada pela figura de seu advogado, através do qual tem se expressado nos autos.

Os argumentos acima apresentados não deixam dúvidas quanto ao interesse protelatório do pedido de produção probatória, de modo que é dever desta magistrada rechaçar o pleito, com arrimo no art. 139, inciso III do CPC.

Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova, com base no art. 139, inciso III c/c art. 370, § único, ambos do Código de Processo Civil.

No mais, intime-se a promovente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos (id. 108612196).

INTIME-SE as partes desta decisão, pelo prazo de 15 dias.

Em seguida, façam-se os autos concluso para sentença.

CUMPRA-SE MAMANGUAPE/B, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
18/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:52

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
13/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2024 11:25

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
13/06/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA FERREIRA - CPF: *00.***.*65-34 (AUTOR).
07/06/2024 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800837-17.2023.8.15.0521

Municipio de Alagoinha-Pb

Ministerio Publico da Paraiba

Advogado: Carlos Alberto Silva de Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0002778-65.2013.8.15.0301

Jose Cleonso Formiga Mouta

Companhia Mutual de Seguros

Advogado: Alberg Bandeira de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0801966-71.2024.8.15.0311

Armando Candido Soares

Banco Bradesco

Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0801029-91.2024.8.15.0301

Geralda de Sousa Melo

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0834550-39.2022.8.15.2001

Condominio Residencial Amanda Carolina

Construtora e Incorporadora Phd Eireli -...

Advogado: Camila Tharciana de Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2022 10:22

Exibir Processo