12/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:02

Decorrido prazo de EVERALDO QUEIROGA MACEDO em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:44

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800612-24.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2)Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/04/2025 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2025 21:00

Conclusos para decisão
18/04/2025 21:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2023 15:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
05/04/2023 10:52

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2023 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 10:15

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2023 09:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/03/2023 15:49

Declarada incompetência
17/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:55

Conclusos para julgamento
06/11/2022 09:01

Juntada de provimento correcional
31/08/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 05:23

Decorrido prazo de EVERALDO QUEIROGA MACEDO em 15/02/2022 23:59:59.
20/12/2021 11:23

Juntada de Petição de everaldo+queiroga+debitos.pdf
19/12/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 12:45

Conclusos para despacho
09/07/2020 13:36

Juntada de Petição de réplica
29/06/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 17:21

Juntada de Petição de contestação
03/06/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 23:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2020 17:07

Conclusos para despacho
22/02/2020 02:35

Decorrido prazo de PREFEITURA DE JOÃO PESSOA em 21/02/2020 16:29:15.
19/02/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2020 08:18

Expedição de Mandado.
13/02/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2020 08:56

Conclusos para decisão
08/01/2020 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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