20/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
02/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:48

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:13

Juntada de Petição de informação
25/06/2025 00:37

Publicado Expediente em 25/06/2025.
23/06/2025 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
17/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:23

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 08:58

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 09:30

Juntada de Petição de informação
04/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:33

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 07:12

Conclusos ao Juiz Leigo
28/03/2025 07:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/03/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/03/2025 21:50

Juntada de Decisão
27/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:14

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 09:05

Juntada de Petição de informação
05/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/03/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
14/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 21:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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