14/08/2025 17:42

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
17/07/2025 02:18

Decorrido prazo de HAYVOLLA CAVALCANTI FERREIRA LEITE em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 25/06/2025.
21/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804361-37.2024.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: HAYVOLLA CAVALCANTI FERREIRA LEITE SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EMPREENDER-PB.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO Nº 20.910/32.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL.

ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...) o crédito exequendo refere-se a dívida não tributária oriunda de contrato de empréstimo de valor, sem necessidade de processo administrativo para sua constituição.

A prescrição quinquenal inicia-se no vencimento da última parcela inadimplida, não dependendo do término de processo administrativo (...).

Vistos, etc.

Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por HAYVOLLA CAVALCANTI FERREIRA LEITE nos autos de execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, baseada na Certidão da Dívida Ativa (CDA) nº 2022.01.1.01271-56, referente à dívida oriunda de contrato de financiamento do Programa Empreender/PB.

A executada alega prescrição da pretensão executória, sustentando que o crédito tem natureza não tributária, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos, contados do vencimento da última parcela, ocorrido em outubro de 2018, estando a execução ajuizada após o transcurso do prazo legal.

Alega, ainda, nulidades procedimentais, especificamente violação ao art. 9º da Lei 10.128/2013, que estabelece procedimento específico antes da inscrição em dívida ativa para contratos do Empreender-PB, bem como inadequação da via eleita, sustentando que contratos de financiamento devem ser executados como título extrajudicial.

O Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID 110410610).

Eis o relatório.

Passo a decidir.

A matéria controvertida é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória.

A prescrição é matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio, sendo plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393/STJ.

O crédito objeto desta execução tem natureza não tributária, conforme expressa descrição na CDA, que indica tratar-se de "dívida não paga vinculada a contrato de financiamento do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA – EMPREENDER/PB".

Cuida-se, portanto, de inadimplemento contratual de financiamento público, e não de obrigação tributária ou multa administrativa, o que é confirmado pelo demonstrativo de cálculo juntado aos autos, que evidencia o cronograma de parcelas mensais do financiamento, com vencimento da última parcela em outubro de 2018.

Para créditos não tributários da Fazenda Pública, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 anos, conforme seu artigo 1º: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A questão central da controvérsia reside em determinar o termo a quo para contagem do prazo prescricional. É fundamental distinguir a natureza do crédito para aplicação correta da jurisprudência, pois, enquanto para multas administrativas aplica-se a Súmula 467/STJ (prescrição contada do término do processo administrativo), para contratos de financiamento, a prescrição conta-se do vencimento da última parcela.

Este Tribunal de Justiça, em caso absolutamente idêntico envolvendo o Programa Empreender/PB, já decidiu a questão de forma definitiva no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0823914-32.2024.8.15.0000, Relatora Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, estabelecendo que: "o crédito exequendo refere-se a dívida não tributária oriunda de contrato de empréstimo de valor, sem necessidade de processo administrativo para sua constituição.

A prescrição quinquenal inicia-se no vencimento da última parcela inadimplida, não dependendo do término de processo administrativo".

Fixou-se, assim, a seguinte tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de dívida não tributária decorrente de contrato de financiamento estatal inicia-se na data do vencimento da última parcela inadimplida, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para a constituição do crédito.

A inscrição do débito em dívida ativa não altera o termo inicial da prescrição, que permanece vinculado ao vencimento da obrigação contratual inadimplida.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em casos envolvendo programa idêntico (FUNGER/DF), entendeu que: (...) 4.

Os créditos que fundamentam a execução decorrem de empréstimo regulado pelo Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF. 4.1.

Na dívida ativa não tributária, o prazo prescricional é regido pelo Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), ou seja, de 5 (cinco) anos, e são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema. 4.2.

A Jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal relativo aos contratos do FUNGER/DF é a data do vencimento da última parcela do contrato. 5.

No caso posto em testilha, a data de vencimento da última parcela do negócio jurídico ocorreu em 17/01/2007, tem-se como termo final para o ajuizamento da execução do débito indicado pelo embargado o dia 17/01/2012. 5.1.

In casu, a pretensão executiva do Distrito Federal se encontra prescrita, uma vez que foi ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data da constituição definitiva do crédito, inclusão na dívida ativa e/ou ajuizamento da execução fiscal, bem como ausente qualquer outro ato jurídico capaz de suspender ou interromper o curso da prescrição ordinária. (Acórdão 1956022, 0741863-83.2024.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 04/01/2025.) A Súmula 467/STJ, que estabelece que "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental", não se aplica ao presente caso por tratar especificamente de multas administrativas decorrentes do poder de polícia, e não de contratos de financiamento de natureza privada.

No caso em análise, o demonstrativo de cálculo da dívida acostado aos autos evidencia que o contrato de financiamento foi celebrado em 15/10/2015, com prazo de 36 meses, carência de 6 meses e 30 prestações mensais, sendo a primeira parcela com vencimento em 21/05/2016 e a última em 21/10/2018.

Aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto 20.910/32, o marco final da prescrição ocorreu em outubro de 2023.

Contudo, a execução fiscal foi proposta em abril de 2024, ou seja, após transcorrido prazo superior a 5 anos entre o vencimento da última parcela e o ajuizamento da execução.

Resta evidenciado que transcorreu prazo superior a 5 anos entre o vencimento da última parcela contratual (outubro de 2018) e o ajuizamento da execução fiscal (abril de 2024), configurando-se a prescrição da pretensão executória.

Diante da evidência da prescrição consumada, torna-se desnecessário adentrar nas demais preliminares arguidas pela executada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 487, II, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executória do Estado da Paraíba e julgar extinta a execução fiscal com resolução de mérito.

Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Intimem-se.

CABEDELO, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:33

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
16/06/2025 13:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/06/2025 13:49

Declarada decadência ou prescrição
16/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/05/2025 20:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 05:48

Decorrido prazo de HAYVOLLA CAVALCANTI FERREIRA LEITE em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 23:36

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 11:31

Deferido em parte o pedido de HAYVOLLA CAVALCANTI FERREIRA LEITE - CPF: *69.***.*00-51 (EXECUTADO)
21/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:06

Decorrido prazo de HAYVOLLA CAVALCANTI FERREIRA LEITE em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 01:56

Outras Decisões
17/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:43

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2025 23:59.
22/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 22:14

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2024 00:34

Decorrido prazo de HAYVOLLA CAVALCANTI FERREIRA LEITE em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE AMORIM NETO em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 01:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2024 23:59.
02/07/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:08

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/06/2024 01:23

Decorrido prazo de HAYVOLLA CAVALCANTI FERREIRA LEITE em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/04/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2024 23:00

Outras Decisões
17/04/2024 07:29

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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