26/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 15/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 21:47

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 19:05

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 02:32

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0809661-77.2024.8.15.0731 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Imunidade] IMPETRANTE: SIMA S CONSTRUCOES E INCORPORACOES AREIA DE OURO SPE LTDA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA.- DENEGAÇÃO.- Vistos, etc.

SIMA’S CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES AREIA DE OURO SPE LTDA impetrou o presente mandado de segurança, contra ato do Secretário da Receita Municipal de Cabedelo/PB , alegando em síntese que teve indeferida a isenção/imunidade tributaria para a transferência dos imóveis mat. cartorária indicada, inobstante a previsão do art. 156, Paragrafo 2o, da CF.

A liminar foi negada , e houve agravo de instrumento que suspendeu a exigibilidade do débito de ITBI.

Houve informação pela Autoridade impetrada O MP disse não ser caso de sua participação e a escrivania certificou que a Autoridade impetrada foi notificada.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Como disse na decisao que negou a liminar, a respeito das alegações, a Constituição Federal dispõe: Art. 156.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Nesse contexto, verifica-se que o contrato social da empresa, encartdo nos autos, tem o seu capital social formado unicamente por bens imóveis e, assim, não se me afigura nesse motmento direito liquido e certo amparavel, ja que remanesce dúvida a respeito das receitas operacionais e da manutenção da empresa.

Inclusive, a decisao abaixo, traz a lume o entendimento de que "a ausência de receita operacional da sociedade empresária só lhe outorga o direito à imunidade se o respectivo objeto social (atividadefim da empresa) condiz com o benefício pretendido.

E no caso, não é o que se verifica.

III) A intenção do Constituinte ao conceder a imunidade do ITBI (art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da CF) foi estimular as atividades empresariais e, assim, proporcionar o crescimento econômico-financeiro das pessoas jurídicas que não tem como atividade-fim a realização de negócios imobiliários".

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITBI.

IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA.

AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE ANÁLISE.

HOLDING PATRIMONIAL.

DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA IMUNIDADE.

I) Não incide ITBI quando a propriedade do imóvel ingressa para a pessoa jurídica para a integralização do capital social ou quando o imóvel é transmitido por motivo de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, como ocorre no presente caso.

Todavia, para que a empresa faça jus à imunidade, não pode ter como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis, nem a locação e nem o arrendamento mercantil, o que geraria a incidência do tributo.

II) O entendimento deste Relator é de que a ausência de receita operacional da sociedade empresária só lhe outorga o direito à imunidade se o respectivo objeto social (atividadefim da empresa) condiz com o benefício pretendido.

E no caso, não é o que se verifica.

III) A intenção do Constituinte ao conceder a imunidade do ITBI (art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da CF) foi estimular as atividades empresariais e, assim, proporcionar o crescimento econômico-financeiro das pessoas jurídicas que não tem como atividade-fim a realização de negócios imobiliários. [...] Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator (STF - ARE: 1127560 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min.

CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: DJe-051 15/03/2019 Ressalte-se que a atividade principal declarada ( holding de instituições não financeiras) não excluiu a atividade imobiliária.

Ademais, vê-se que a empresa em causa visa a administração, compra e venda e aluguel de imóveis proprios e foi constituida em 2024, não havendo como aquilatar os dois anos anteriores ou subsequentes a sua constituição, em razão do que continua a se me afigurar a existência de direito liquido e certo amparável pelo remédio heroico, tanto para garantir a imunidade, quanto para suspender a cobrança por 2 anos..

Ressalte-se, ainda, que a isenção tributaria visa fomentar a circulação de riquezas e a geração de empregos, o que também não se afigura de plano, ja que a empresa vista administrar patrimônio proprio.

Veja-se, a exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

ITBI.

OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL PELOS SÓCIOS.

HOLDING FAMILIAR.

APARENTE DIVERGÊNCIA COM O OBJETIVO DAS REGRAS IMUNIZANTES.

AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação mandamental de origem foi impetrada ao argumento de que o requerente teria direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do recolhimento do ITBI, em decorrência da imunidade tributária relativa à integralização de bem imóvel ao capital social da empresa, nos termos previstos no art. 156, II, §2º, I, CR/88 e nos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional.

O objetivo das regras imunizantes atinentes ao imposto de transmissão inter vivos de bem imóveis é incentivar o desenvolvimento da atividade produtiva, geração de empregos, circulação de riquezas e melhorias sociais.

Na minuta recursal, a agravante afirma que foi constituída exclusivamente para gestão de patrimônio, sendo certo que tal objetivo não se encaixa no preceito imunizante esclarecido anteriormente, haja vista que a empresa não foi criada para fomentar o mercado com a geração de empregos e riquezas.

Ausentes os elementos autorizadores da concessão antecipada do pleito, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar é medida que se impõe.

Recurso não provido. (TJMG; AI 1541481-89.2024.8.13.0000; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Armando Freire; Julg. 19/11/2024; DJEMG 26/11/2024) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

Assim, se são necessarios dois anos, para que se afira o direito alegado, não ha como se dizer que existe direito líquido e certo para albergar a impetração Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA .

Deixo de condenar em honorários advocatícios por serem incabíveis em sede de Mandado de Segurança Transita em julgado, arquive-se, com baixa.

P.

R.

I.

CABEDELO, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 08:07

Expedição de Mandado.
18/06/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:08

Denegada a Segurança a SIMA S CONSTRUCOES E INCORPORACOES AREIA DE OURO SPE LTDA - CNPJ: 56.***.***/0001-97 (IMPETRANTE)
15/05/2025 07:01

Decorrido prazo de SIMA S CONSTRUCOES E INCORPORACOES AREIA DE OURO SPE LTDA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:28

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:06

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2025 14:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2025 02:32

Decorrido prazo de STEPHANIE DA SILVA BRITES MUNARIN em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:32

Decorrido prazo de SIMA S CONSTRUCOES E INCORPORACOES AREIA DE OURO SPE LTDA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:32

Decorrido prazo de VICTOR MIRANDA DE TOLEDO em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:32

Decorrido prazo de SIMA S CONSTRUCOES E INCORPORACOES AREIA DE OURO SPE LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:02

Juntada de Ofício
31/01/2025 00:49

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:12

Juntada de Ofício
08/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:37

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/12/2024 15:38

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 12:15

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 12:07

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:19

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:40

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:40

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:38

Determinada diligência
02/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:53

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:00

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:01

Determinada diligência
17/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:32

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:34

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:59

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811576-89.2025.8.15.0000

Wanderley Diagnosticos LTDA - EPP

Pregoeiro Designado Pela Portaria N 402/...

Advogado: Alinson Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0801972-05.2022.8.15.0261

Eliziario Evangelista de Paula

Procuradoria Geral do Municipio de Pianc...

Advogado: Andreza de Lourdes Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2023 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0800797-87.2022.8.15.0321

Damiao Vieira de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0851702-71.2020.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa-Pb (Prefeitura ...

Rildisnelia Lopes dos Santos

Advogado: Ully Horrana Peixoto Xavier

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2022 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0851702-71.2020.8.15.2001

Rildisnelia Lopes dos Santos

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Fabio Firmino de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2020 16:47

Exibir Processo