15/07/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:03

Decorrido prazo de JOSE LAURINDO MARTINS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:23

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800667-48.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Trata-se de ação envolvendo as partes em referência.

Foi proferida sentença nos autos.

Irresignada, a parte interessada interpôs apelação.

Retornaram os autos a este Juízo para ratificar ou anular o julgamento do pleito, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar o feito, conforme julgamento do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em que restou firmada a seguinte tese: CONSIDERANDO A INSTALAÇÃO ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PELOS ARTIGOS 200 E 201 DA LOJE, AS CAUSAS AFETAS AO RITO DA LEI Nº 12.153/09, AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA (04/03/2011), TRAMITARÃO OBRIGATORIAMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL OU MISTO) INSTALADO NA COMARCA OU, NA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DESTE, NAS VARAS COMUNS, SOB O RITO FAZENDÁRIO, A TEOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL.

Decido.

Considerando o teor da decisão monocrática e por este Juízo ser competente, por também ser responsável pelos Juizados Especiais Cíveis, ratifico a sentença retro lançada em todos os seus termos, excluída a condenação em custas e honorários advocatícios, caso tenha ocorrido, consoante art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009.

Em caso do pagamento de custas por alguma das partes, deve haver pedido administrativo de devolução do montante direcionado ao TJPB com o preenchimento do seguinte formulário: https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/legislacao/FOR-GAPRE-PUB_EXT_-_Requerimento_de_Restituicao_de_Custas_Judiciais_-_Alterado_em_04.11.2021_2_1.pdf.

Considerando a ratificação da sentença em novo rito, intime-se as partes desta decisão, cientificando-lhes a possibilidade de interpor recurso inominado, no prazo de 10 dias.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal.

Sem reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009).

Com o trânsito em julgado, intimem-se as parte para requerem o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Sem manifestação, autos ao arquivo.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
18/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:06

Outras Decisões
18/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE LAURINDO MARTINS em 31/01/2025 23:59.
12/01/2025 21:35

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Determinada diligência
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 05:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/08/2024 20:17

Conclusos para julgamento
27/05/2024 19:08

Recebidos os autos
27/05/2024 19:08

Juntada de Certidão de prevenção
12/04/2023 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 20:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2023 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2023 08:46

Conclusos para despacho
31/01/2023 22:55

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2022 14:41

Juntada de Petição de apelação
20/10/2022 01:21

Decorrido prazo de JOSE LAURINDO MARTINS em 14/10/2022 23:59.
19/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:38

Julgado procedente o pedido
10/05/2022 18:16

Conclusos para julgamento
10/05/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:43

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 10/11/2021 23:59:59.
09/09/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2021 01:25

Decorrido prazo de JOSE LAURINDO MARTINS em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 18:01

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE LAURINDO MARTINS (*98.***.*81-34).
09/02/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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