22/07/2025 22:23

Conclusos para despacho
09/07/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:54

Publicado Expediente em 25/06/2025.
21/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
17/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas
22/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:00

Recebidos os autos
16/05/2025 09:00

Juntada de Certidão de prevenção
01/11/2024 02:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:16

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 21:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 21:34

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2024 11:16

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 11:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/06/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
06/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:26

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:09

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/06/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/11/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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