08/08/2025 03:01

Decorrido prazo de EDILENE FERREIRA CAVALCANTE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:01

Decorrido prazo de INSS em 07/08/2025 23:59.
21/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:29

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:09

Decorrido prazo de INSS em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:46

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:09

Determinado o arquivamento
09/07/2025 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 12:17

Juntada de comunicações
09/07/2025 12:16

Juntada de comunicações
08/07/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:55

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803809-77.2021.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Execução Previdenciária] EXEQUENTE: EDILENE FERREIRA CAVALCANTE EXECUTADO: INSS DECISÃO Vistos etc.

Expediu(ram)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor de R$ 6.590,34 (honorários de sucumbência) e R$ 62.050,88 (crédito principal) (ID. 108401167 e ID. 108400038).

Intimada, a Fazenda Pública executada deixou correr o prazo de 60 dias, quedando-se inerte.

Diante da ausência de pagamento, o art. 13, §1º da Lei nº 12.153/09 preceitua, in verbis: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" ( REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016) Todavia, apresentando-se uma inércia excepcional (eis que sempre procede com o pagamento voluntário), esse Juízo entende por intimar, mais uma vez, o executado para comprovar o pagamento da quantia perseguida, em dez dias.

Sem prejuízo, INTIME a parte credora para, em igual prazo, informar se recebeu o montante perseguido.

Deixo para realizar a penhora eletrônica após o decurso do prazo acima estabelecido para ambas as partes.

P.I.

Cumpra-se.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
17/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:54

Determinada diligência
13/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2025 11:00

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de INSS em 09/06/2025 23:59.
22/04/2025 11:45

Transitado em Julgado em 28/03/2025
27/03/2025 06:28

Decorrido prazo de INSS em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:13

Decorrido prazo de INSS em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:26

Juntada de RPV
25/02/2025 11:26

Juntada de RPV
25/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/02/2025 09:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/02/2025 09:38

Homologada a Transação
25/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:43

Ordenada a entrega dos autos à parte
17/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:33

Determinada diligência
11/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSS em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:59

Decorrido prazo de EDILENE FERREIRA CAVALCANTE em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:44

Decorrido prazo de INSS em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:53

Decorrido prazo de INSS em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
12/11/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:38

Recebidos os autos
22/10/2024 22:38

Juntada de Certidão de prevenção
15/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2024 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:44

Indeferido o pedido de EDILENE FERREIRA CAVALCANTE - CPF: *77.***.*01-91 (AUTOR)
19/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
20/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2023 08:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:40

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 22/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:07

Juntada de Petição de apelação
17/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:27

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:48

Decorrido prazo de INSS em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 00:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:19

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2023 14:36

Juntada de Certidão
29/05/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 00:49

Decorrido prazo de NAUM BANDEIRA ROCHA DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:27

Conclusos para despacho
03/05/2023 01:50

Decorrido prazo de INSS em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 19:17

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:22

Juntada de Alvará
14/04/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:00

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:21

Juntada de Petição de cota
13/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 05:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 03:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/03/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:25

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:25

Juntada de Certidão
02/02/2023 22:01

Decorrido prazo de NAUM BANDEIRA ROCHA DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
16/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 02:04

Decorrido prazo de INSS em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:44

Conclusos para despacho
17/10/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/09/2022 00:21

Decorrido prazo de NAUM BANDEIRA ROCHA DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.
23/08/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:53

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:18

Decorrido prazo de INSS em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:21

Decorrido prazo de INSS em 03/06/2022 23:59.
16/05/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:42

Juntada de Petição de cota
09/05/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:00

Conclusos para despacho
07/04/2022 05:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2022 04:25

Decorrido prazo de EDILENE FERREIRA CAVALCANTE em 14/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:50

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 10/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 14:59

Juntada de Certidão oficial de justiça
26/02/2022 02:05

Decorrido prazo de INSS em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 02:57

Decorrido prazo de NAUM BANDEIRA ROCHA DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 10:46

Expedição de Mandado.
16/02/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:25

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:28

Juntada de Certidão
03/02/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2022 14:06

Conclusos para despacho
28/01/2022 00:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/09/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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