21/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:17

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:25

Juntada de Petição de informação
25/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 01:39

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
20/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812208-54.2021.8.15.0001 [Cláusulas Abusivas, Consórcio] EXEQUENTE: ANDRESSA JESSICA ROLIM DE OLIVEIRA EXECUTADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TRANSAÇÃO – DIREITO DISPONÍVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária Cível ajuizada por ANDRESSA JESSICA ROLIM DE OLIVEIRA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que foi julgada improcedente (Id62806780).

A promovente interpôs recurso de apelação que foi desprovido (Id 78148536) e, após o decurso dos prazos recursais, foi certificado o trânsito em julgado (Id 78148538).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, a pedido da parte promovida (Id 91937011).

Em seguida, informam as partes que chegaram a transação extrajudicial, cujo termo foi apresentado pelo promovido (Id 107479978), no qual ficou acordado o pagamento dos honorários sucumbenciais. É o breve relatório.

DECISÃO.

Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito.

Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas.

Com efeito, no caso dos autos, as partes informaram a composição amigável realizada extrajudicialmente, por escrito (Id 107479978), assinado pelas partes, requerendo a homologação de transação entre eles efetuada.

Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que ambas as partes são capazes e estão devidamente representadas, além do que o objeto do acordo é lícito.

Assim, nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 107479978) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Considerando que o acordo ocorreu após proferida sentença, não se aplica o benefício processual previsto no art. 90, § 3º, CPC, devendo as custas serem recolhidas nos termos da sentença e acórdão.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o decurso prazo recursal, certifique a escrivania o trânsito em julgado da presente sentença e, em seguida, adote as seguintes providências: 1.

Verifique a serventia se há pendência de pagamento das custas processuais finais. 2.

Caso positivo, proceda o cálculo das custas finais, conforme sentença e acórdão. 3.

Intime-se a parte promovente para que proceda o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.

Com o pagamento, arquivem-se os presentes autos.

Caso negativo, proceda-se conforme Código de Normas Judiciais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
17/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:44

Homologada a Transação
11/02/2025 17:04

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
11/06/2024 21:24

Processo Desarquivado
11/06/2024 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 09:07

Recebidos os autos
24/08/2023 09:07

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2022 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2022 15:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/11/2022 00:17

Decorrido prazo de FLAVIANO LOPES FERREIRA em 23/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:36

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 17/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:08

Decorrido prazo de FLAVIANO LOPES FERREIRA em 13/10/2022 23:59.
18/10/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:52

Juntada de Petição de apelação
08/09/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:18

Julgado improcedente o pedido
08/08/2022 19:11

Juntada de provimento correcional
17/03/2022 07:46

Conclusos para julgamento
16/03/2022 11:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/02/2022 05:28

Decorrido prazo de ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:28

Decorrido prazo de DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DO BU em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:28

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO FARIAS em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:28

Decorrido prazo de TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:39

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 15/02/2022 23:59:59.
18/01/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:33

Juntada de Petição de réplica
10/11/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 03:11

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 13:22

Juntada de Certidão
13/08/2021 00:39

Decorrido prazo de ANDRESSA JESSICA ROLIM DE OLIVEIRA em 12/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 13:20

Juntada de Petição de informação
19/07/2021 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 12:48

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2021 19:34

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:32

Juntada de Petição de informação
07/06/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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