19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812208-54.2021.8.15.0001 [Cláusulas Abusivas, Consórcio] EXEQUENTE: ANDRESSA JESSICA ROLIM DE OLIVEIRA EXECUTADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TRANSAÇÃO – DIREITO DISPONÍVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária Cível ajuizada por ANDRESSA JESSICA ROLIM DE OLIVEIRA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que foi julgada improcedente (Id62806780).

A promovente interpôs recurso de apelação que foi desprovido (Id 78148536) e, após o decurso dos prazos recursais, foi certificado o trânsito em julgado (Id 78148538).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, a pedido da parte promovida (Id 91937011).

Em seguida, informam as partes que chegaram a transação extrajudicial, cujo termo foi apresentado pelo promovido (Id 107479978), no qual ficou acordado o pagamento dos honorários sucumbenciais. É o breve relatório.

DECISÃO.

Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito.

Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas.

Com efeito, no caso dos autos, as partes informaram a composição amigável realizada extrajudicialmente, por escrito (Id 107479978), assinado pelas partes, requerendo a homologação de transação entre eles efetuada.

Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que ambas as partes são capazes e estão devidamente representadas, além do que o objeto do acordo é lícito.

Assim, nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 107479978) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Considerando que o acordo ocorreu após proferida sentença, não se aplica o benefício processual previsto no art. 90, § 3º, CPC, devendo as custas serem recolhidas nos termos da sentença e acórdão.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o decurso prazo recursal, certifique a escrivania o trânsito em julgado da presente sentença e, em seguida, adote as seguintes providências: 1.

Verifique a serventia se há pendência de pagamento das custas processuais finais. 2.

Caso positivo, proceda o cálculo das custas finais, conforme sentença e acórdão. 3.

Intime-se a parte promovente para que proceda o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.

Com o pagamento, arquivem-se os presentes autos.

Caso negativo, proceda-se conforme Código de Normas Judiciais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
24/08/2023 09:07

Baixa Definitiva
24/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/08/2023 07:38

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ANDRESSA JESSICA ROLIM DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ANDRESSA JESSICA ROLIM DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:11

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:11

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:09

Conhecido o recurso de ANDRESSA JESSICA ROLIM DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*71-90 (APELANTE) e não-provido
07/07/2023 08:37

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:52

Outras Decisões
10/04/2023 11:47

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 20:27

Conclusos para despacho
15/12/2022 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
15/12/2022 20:16

Juntada de
14/12/2022 14:35

Declarado impedimento por ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
12/12/2022 20:21

Conclusos para despacho
12/12/2022 20:21

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:38

Recebidos os autos
12/12/2022 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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