TJPB - 0803336-53.2025.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 12:02
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2025 08:16
Recebidos os autos.
-
06/09/2025 08:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
-
05/09/2025 18:56
Outras Decisões
-
04/08/2025 11:52
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 11:47
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2025 01:57
Publicado Decisão em 25/06/2025.
-
21/06/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
-
19/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803336-53.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE LIVALDO DE CARVALHO FILHO.
REU: ADRIANA VENANCIO NOBREGA, WERTON LOPES NOBREGA.
Vistos, etc.
Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo.
A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes.
Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo.
Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada.
Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos do processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98).
A mudança veio em boa hora.
Apenas no Estado da Paraíba, verifica-se que de todas as ações em tramitação em apenas 10% dos feitos há recolhimento de custas e outras despesas do processo.
Isso tem provocado distorções insuperáveis: se as custas na Paraíba são consideradas as mais elevadas do país – e, de fato, são –, são apenas os 10% dos jurisdicionados que suportam o ônus de contribuir para o funcionamento de toda a máquina do Judiciário, evidenciando injustiças e abusos na utilização desse serviço essencial ao funcionamento social.
Com esses instrumentos (redução proporcional, gratuidade de certos atos e parcelamento), no entanto, o juiz fica autorizado a modular os efeitos da lei e o dever de contribuir com as despesas do processo passa a ser adequado à realidade individual de cada jurisdicionado.
Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos.
Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporciona, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC.
Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física.
Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica.
No caso dos autos, é de se ver que, para o tipo de procedimento e valor da causa, ter-se-ia uma guia de custas e taxas no valor de R$ 884,46 ai já se incluindo o importe da tarifa bancária.
Destaco que, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora possui movimentação bancária acima de R$ 10.000,00, não havendo especificação de que o pagamento reduzido e parcelado fosse causar algum comprometimento financeiro, o que afasta a presunção de miserabilidade e torna imprescindível o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais.
Face o exposto, DEFIRO EM PARTE o requerido pela parte autora, para autorizar a redução proporcional das custas e taxa judiciária à 50% do valor original e o parcelamento do pagamento em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC.
Esclareço que o importe fixado possibilitará que o autor recolha o valor médio de R$ 443,73 e tenha a parcela no importe próximo de R$ 110,93. É dizer, nada que indique comprometer o orçamento e sustento familiar ou pagamento de dívidas eventualmente assumidas.
INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para proceder o recolhimento nos 15 (quinze) dias seguintes à intimação da presente decisão.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.
Publicado eletronicamente.
Guarabira, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito -
18/06/2025 00:02
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 00:02
Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE LIVALDO DE CARVALHO FILHO - CPF: *99.***.*65-01 (AUTOR)
-
16/06/2025 19:17
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 16:01
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 17:13
Publicado Decisão em 19/05/2025.
-
21/05/2025 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
-
15/05/2025 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 12:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/05/2025 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802283-69.2024.8.15.0311
Terezinha Maria da Silva
Banco Bradesco
Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 28/08/2024 15:03
Processo nº 0800296-49.2017.8.15.0341
Bradesco Administradora de Consorcios Lt...
Fabio Candido Costa
Advogado: Fernanda Torres Cavalcante
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 18/10/2019 23:41
Processo nº 0808305-48.2024.8.15.0181
Harrison Costa Coutinho de Souza
Movida Locacao de Veiculos S.A.
Advogado: Clarissa Araujo da Rocha Fernandes de Ol...
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 21/11/2024 10:46
Processo nº 0000334-30.2018.8.15.0351
Jose Sales de Araujo
A Esclarecer
Advogado: Adao Soares de Sousa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 06/03/2018 00:00
Processo nº 0025610-48.2004.8.15.2002
Adriano de Deus de Sousa
Marcos Valentim de Oliveira
Advogado: Jair dos Santos Lima
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 28/06/2004 00:00