04/09/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 04:49

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Substituição do Produto] Processo nº 0800645-18.2022.8.15.0231 EXEQUENTE: JHONATAS DAS NEVES ALMEIDA EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias.

MAMANGUAPE-PB, 8 de agosto de 2025.

KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário
08/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:22

Transitado em Julgado em 16/07/2025
08/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 02:10

Decorrido prazo de JHONATAS DAS NEVES ALMEIDA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:43

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:33

Juntada de
25/06/2025 09:33

Juntada de Ofício
25/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800645-18.2022.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Substituição do Produto] EXEQUENTE: JHONATAS DAS NEVES ALMEIDA EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por JHNOTAS DAS NEVES ALMEIDA em face de SAMSUNG ELETRONICO DA AMAZONIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, condenando a empresa demandada na substituição de notebook por outro da mesma espécia (obrigação de fazer) e no pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios (obrigação de pagar), no valor de R$ 6.587,64.

Devidamente intimada, a parte executada efetuou o pagamento voluntário referente às obrigações de pagar na quantia que entendia devida de R$ 5.600,00 (id. 73273571).

Em manifestação, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores incontroversos, indicando a forma de pagamento para cada beneficiário (principal e honorários sucumbenciais), com dedução dos honorários contratuais (id. 73797511).

Deferido o pedido de destaque dos honorários contratuais, expediram-se os competentes alvarás judiciais (id. 74578186; 74579086).

Quanto ao saldo remanescente da obrigação de pagar, a parte executada efetuou a complementação (id 75980275), sendo expedidos, em seguida, os respectivos alvarás judicias (id. 81318871; 81318884).

Por fim, quanto à obrigação de fazer, a parte exequente informou que a executada não adimpliu com a condenação nesse ponto, ao lhe entregar em substituição notebook de qualidade inferior ao que havia adquirido (id. 73797511).

Instada a se manifestar, a parte executada se resumiu a defender o devido cumprimento da obrigação da fazer (id. 75587382).

Na decisão de id. 108217121, reconheceu-se o descumprimento da obrigação consubstanciada na substituição do notebook por outro com as mesmas especificações, ordenando que a parte executada providenciasse a troca por produto similar/idêntico, sob pena de conversão em perdas e danos.

Ato contínuo, a parte executada efetuou o pagamento da quantia de R$ 4.399,01 e pugnou pela extinção do presente feito (id. 110749394).

Comprovante de depósito judicial (id. 110751150).

Espontaneamente, a parte exequente veio aos autos e apenas requerer a liberação da quantia depositada mediante os competentes alvarás, indicando os dados bancários dos beneficiários (id. 113518056).

Eis o sucinto relato.

Decido.

Compulsando os autos, depreende-se que as genuínas obrigações de pagar já haviam sido adimplidas com os depósitos judiciais realizados pela parte executada e liberação por meio de alvarás.

Por outro lado, quanto à remanescente obrigação da fazer, sem delongas, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, inclusive em fase de cumprimento de sentença, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica.

Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do AgInt no RMS 39.066 - SP, onde se destacou que a conversão pode ocorrer independentemente de pedido explícito, preservando-se o interesse de agir da parte beneficiária da decisão judicial original.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDAS E DANOS.

INTERESSE DE AGIR.

MANUTENÇÃO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp 1760195/DF, rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 2.

No particular, foi garantido à autora o direito a ser empossada em cargo público, sendo certo que a obrigação de fazer em si se tornou impossível de executar, já que a impetrante conta com mais de 75 anos atualmente (art. 2° da LC n. 152/2015). 3.

Mantém-se preservado o interesse de agir da demandante, que poderá, por outras vias, buscar o cumprimento da obrigação que lhe foi garantida, ainda que se convertendo em perdas e danos (art. 499 do CPC). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 39.066/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Estando o procedimento já em fase de cumprimento de sentença, e considerando que a parte exequente aceitou a quantia apresentada pela parte executada, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de modo a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional anteriormente deferida e reconhecimento de seu adimplemento.

Ante o exposto, com esteio nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento.

A fim de evitar enriquecimento ilícito, cabe a parte executada, se ainda não houver feito, providenciar o recolhimento do aparelho notebook substituinte.

Determino a liberação do valor depositado (id. 110751150), conforme dados bancários indicados na peça do id. 113518056, mediante os competentes alvarás, os quais deverão ser confeccionados segundo o modelo padronizado pelo TJPB para o período de pandemia causada pela COVID-19, da seguinte forma: 1) em favor da parte exequente, R$ 2.419,46, já deduzidos os honorários contratuais; 2) em favor de seu(ua) advogado(a), R$ 659,85, a título de honorários sucumbenciais; e 3) em favor do advogado, R$ 1.319,70, a título de honorários contratuais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Expeça-se guia de custas finais, intimando-se, em seguida, a parte executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
17/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:59

Juntada de documento de comprovação
17/06/2025 09:30

Juntada de Alvará
17/06/2025 09:29

Juntada de Alvará
16/06/2025 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/03/2025 10:05

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:27

Outras Decisões
16/08/2024 22:48

Juntada de provimento correcional
06/12/2023 08:07

Conclusos para despacho
05/12/2023 22:06

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2023 22:04

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/11/2023 08:22

Decorrido prazo de SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:38

Desentranhado o documento
06/11/2023 09:38

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 09:38

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:59

Juntada de Alvará
27/10/2023 08:59

Juntada de Alvará
26/10/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:10

Conclusos para despacho
23/10/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 03:58

Decorrido prazo de JHONATAS DAS NEVES ALMEIDA em 01/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:52

Juntada de documento de comprovação
12/06/2023 11:10

Juntada de Alvará
12/06/2023 11:09

Juntada de Alvará
09/06/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:45

Conclusos para despacho
24/05/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2023 15:06

Transitado em Julgado em 03/05/2023
06/05/2023 00:52

Decorrido prazo de JHONATAS DAS NEVES ALMEIDA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2023 02:16

Decorrido prazo de SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA em 27/04/2023 23:59.
30/03/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 22:53

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 09:49

Conclusos para julgamento
14/09/2022 09:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 08/09/2022 09:45 2ª Vara Mista de Mamanguape.
07/09/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/09/2022 09:45 2ª Vara Mista de Mamanguape.
13/06/2022 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:03

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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