08/07/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:59

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ANDRADE em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816648-68.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO MARCOS ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES - PB27566 REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação em que a autora alega que o réu descumpriu uma obrigação de fazer fixada nos autos de n. 0808045-49.2015.8.15.2003, consistente na cessação dos descontos de um empréstimo consignado considerado ilegal, onde foi declarada a inexistência de débitos.

Como se pode perceber, tal pleito não há de ser processado em autos próprios, devendo ser objeto de execução nos autos onde foi proferida a sentença e fixada a obrigação de fazer, pois houve um descumprimento dela, carecendo, então, de interesse processual nestes autos.

Dispõe o artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos moldes do art. 330, III e 485, VI, ambos do CPC e, extingo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir, em face da INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
15/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2025 15:59

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:31

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 11:06

Conclusos ao Juiz Leigo
30/04/2025 10:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/04/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/03/2025 00:32

Publicado Expediente em 31/03/2025.
29/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/04/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
27/03/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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