22/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802097-63.2022.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

Vistos, etc.

BANCO RCI BRASIL S/A, ajuizou Ação de Busca e Apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em face de CLEYTON SANTOS DA SILVA.

Foi deferida a medida liminar, conforme decisão de ID 65712027.

Antes de efetivada a busca e apreensão, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II peticionou nos autos, requerendo a substituição processual do polo ativo, haja vista que teria adquirido os direitos referentes ao crédito sub judice, acostando termo de cessão devidamente registrado, consoante ID 116733510. É o breve relatório.

DECIDO. É certo que, nos termos do artigo 290 do Código Civil, "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita".

Ocorre que a referida notificação objetiva proteger o devedor para que ele não tenha o pagamento invalidado caso o efetue ao credor originário, de modo que a sua ausência permite que haja quitação do débito junto àquele que celebrou o contrato, mesmo após a cessão do crédito a terceiro.

Nesse contexto, é de rigor reconhecer que a notificação do devedor não constitui requisito para que ocorra a transmissão do crédito, de modo que a sua ausência não impede a substituição processual pelo cessionário no polo ativo da ação de busca e apreensão já em curso, a qual, aliás, acabará por constituir um meio de notificação do devedor.

Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário.

Precedentes desta Corte Superior. (...) Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de 'dar ciência' ao devedor do negócio, por meio de 'escrito público ou particular.' (...) A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar.

Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito". (STJ - EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) Com efeito, não há óbice à substituição processual pleiteada pela parte na ação de busca e apreensão já ajuizada, em razão da cessão do crédito que restou devidamente comprovada, conforme ID 116733510.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual do polo ativo, para que passe a figurar como parte autora o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, o qual foi devidamente cadastrado no sistema nesta oportunidade, juntamente com seus causídicos representantes.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito.
20/08/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:22

Determinada diligência
13/08/2025 18:22

Deferido o pedido de
25/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:46

Publicado Expediente em 25/06/2025.
26/06/2025 00:46

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802097-63.2022.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

Vistos, etc.

INTIME-SE o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II para, em 05 (cinco) dias, acostar o Anexo I a que faz menção no termo de cessão de ID 105844481, apontando especificadamente o contrato sub judice, para que se possa avaliar a regularidade da alegada cessão de crédito.

Cumpra-se.

MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito.
17/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 22:47

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 14:50

Expedição de Mandado.
14/01/2025 14:44

Determinada diligência
09/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 18:19

Expedição de Mandado.
07/09/2024 03:38

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 05/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:38

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 01:49

Expedição de Certidão.
28/08/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 18:30

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 13:08

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 22:56

Indeferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR)
02/02/2024 08:36

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 05/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 20:18

Deferido o pedido de
24/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:52

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 26/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:46

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:46

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 26/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 18:26

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 11:50

Expedição de Mandado.
06/12/2022 02:08

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2022 22:54

Conclusos para despacho
30/08/2022 02:47

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 17/08/2022 23:59.
28/08/2022 02:56

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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