14/07/2025 07:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:01

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:45

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0806854-45.2019.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração manejados pelo advogado exequente face à decisão de ID 106660588, sob o argumento de que fora omissa quanto ao pedido de exibição do comprovante de pagamento do imposto de renda retido da RPV paga nos autos. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

No caso dos autos, percebo que a irresignação do embargante merece acolhida. É que a petição de ID 100219291 postulou pela comprovação do recolhimento do imposto de renda em seu favor, retido pelo Município executado, ao passo que a decisão de ID 106660588 apenas rejeitou o pedido sob o fundamento sucinto de que é obrigação do ente pagador a retenção.

Especificamente, não se questionou a retenção, mas somente se requereu a comprovação do recolhimento do imposto, com o fim de fazer prova de pagamento quando da declaração de rendimentos pelo credor.

Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para acolher o pedido do credor e determinar a intimação do ente pagador para, em dez dias, demonstrar nos autos o recolhimento do imposto de renda retido da RPV paga nos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
17/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:22

Determinada diligência
17/06/2025 07:22

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 07:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:31

Processo Desarquivado
12/02/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
26/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 11:18

Determinado o arquivamento
26/11/2024 04:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 07:44

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:00

Determinado o arquivamento
02/09/2024 07:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 07:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:27

Processo Desarquivado
20/03/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:35

Determinada diligência
26/02/2024 07:31

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:04

Processo Desarquivado
29/01/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:47

Determinado o arquivamento
26/01/2024 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2024 10:35

Conclusos para julgamento
26/01/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
25/01/2024 10:30

Juntada de Alvará
25/01/2024 10:30

Juntada de Alvará
24/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:03

Determinada diligência
17/01/2024 13:03

Expedido alvará de levantamento
08/01/2024 07:36

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:36

Juntada de Ofício
15/12/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:56

Juntada de RPV
04/10/2023 07:42

Expedido alvará de levantamento
04/10/2023 07:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2023 07:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/10/2023 07:42

Deferido o pedido de
24/07/2023 07:17

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 04:09

Juntada de RPV
17/07/2023 09:03

Transitado em Julgado em 14/07/2023
11/07/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:40

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 21/06/2023 23:59.
18/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:35

Determinado o arquivamento
18/05/2023 15:35

Expedido alvará de levantamento
18/05/2023 15:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2023 15:35

Julgada improcedente a impugnação à execução de
08/05/2023 07:41

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:29

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.
11/04/2023 10:12

Realizado Cálculo de Liquidação
11/04/2023 07:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2023 07:22

Determinada diligência
11/04/2023 07:22

Nomeado outro auxiliar da justiça
10/04/2023 07:40

Conclusos para despacho
06/04/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 07:29

Determinada diligência
08/03/2023 07:29

Outras Decisões
06/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 06:57

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2022 16:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/12/2022 16:37

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:37

Processo Desarquivado
12/12/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 08:19

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 23:31

Recebidos os autos
08/12/2022 23:31

Juntada de Certidão de prevenção
16/12/2020 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2020 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2020 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2020 07:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 20:34

Juntada de Petição de apelação
19/11/2020 01:13

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 18/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2020 09:54

Conclusos para despacho
10/09/2020 19:51

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2020 01:28

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 18/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 13:53

Julgada procedente a impugnação à execução de
10/02/2020 08:10

Conclusos para despacho
10/02/2020 08:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/02/2020 08:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/02/2020 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 05/02/2020 23:59:59.
17/12/2019 09:59

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 16/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:41

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
11/10/2019 14:19

Conclusos para decisão
11/10/2019 14:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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