12/08/2025 09:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2025 01:25

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803088-86.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Não obstante os argumentos expostos na petição retro, com efeito, embora a causa apresente valor elevado, tem-se que este pode ser isentado, reduzido ou parcelado, a depender da necessidade da parte autora, salientando-se que o aludido valor não se refere a cada exequente individualmente, mas ao grupo e, assim, faz-se mister analisar se todos eles fazem jus ao benefício, sabido, também, que o salário nem sempre é a única fonte de renda.

Ressalte-se que, conforme cadastro, todos os autores se fazem representar por Advogado, que não está atuando, portanto, apenas em nome do Sindicato.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários do último mês, comprovante de rendimentos, BALANCETE CONTÁBIL e declaração completa de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais.

CABEDELO, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito *balancete contábil deve ser assinado por um contador (ou técnico em contabilidade, se habilitado para tal, conforme a legislação e o período de sua formação) que seja devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

A assinatura do profissional contábil atesta a responsabilidade técnica pelas informações contidas no documento, garantindo sua fidedignidade e conformidade com as normas contábeis.
21/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:47

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803088-86.2025.8.15.0731 DECISÃO

Vistos.

A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas.

Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar.

No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento.

A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento.

Nao é o caso.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração.

Intime-se.

CABEDELO, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 16:41

Publicado Decisão em 16/06/2025.
16/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
15/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:24

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 08:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MUNICÍPIO DE CABEDELO (EXECUTADO), PAULO JOSE SALES DE CARVALHO - CPF: *04.***.*67-15 (EXEQUENTE), PETRONIO RICARDO PRAZIM DA SILVA - CPF: *81.***.*54-53 (EXEQUENTE), POLLYANA BARBOSA MOUSINHO - CPF: 874.132
12/06/2025 08:07

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 04:01

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 02:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:53

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - CNPJ: 01.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
09/06/2025 12:53

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
05/06/2025 01:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 02:22

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 07:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO (01.***.***/0001-78) e outros.
19/05/2025 18:38

Declarado impedimento por GIOVANNA LISBOA ARAUJO DE SOUZA
18/05/2025 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 23:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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