05/09/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 07:21

Juntada de documento de comprovação
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 08:45

Juntada de Ofício
28/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:28

Transitado em Julgado em 13/08/2025
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de VICTOR RHAVELLY PEREIRA DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ELTON VINICIUS PEREIRA DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de SEVERINA SILVIA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de EDYPO ANDRADE BRAGA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de FELIPE ANDRADE BRAGA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA LIMA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:51

Juntada de Petição de cota
11/07/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 20:44

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0016121-43.2011.8.15.2001 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA DE CUJUS: JOSEFA DA SILVA LIMA, MANOEL SEBASTIÃO DE LIMA, VILMAR ANDRADE DE LIMA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de homologar a partilha requerida pelo inventariante.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de inventário, através do arrolamento comum, dos bens deixados por falecimento de JOSEFA DA SILVA LIMA, MANOEL SEBASTIÃO DE LIMA E VILMAR ANDRADE DE LIMA.

Plano de partilha no id. 57466553, Certidão do CRI no id. 23369076, pág. 14, da gerência de precatório no id. 60318654, da CENSEC nos id's 23369076, págs. 22/23, 27/28, e 26870495 e negativa de débito do espólio perante as fazendas públicas nos id's. 114310608 a 114310607. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs., do CPC.

Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659, do CPC HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha no id. 57466553 em favor de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA, REGINALDO DA SILVA LIMA, FERNANDO LUIZ DE LIMA, ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO DE LIMA, FELIPE ANDRADE BRAGA, EDYPO ANDRADE BRAGA, JOÃO MANOEL ANDRADE DA SILVA, referente ao imóvel do id. 23369076 e precatório do id. 60318654, deixado por JOSEFA DA SILVA LIMA, MANOEL SEBASTIÃO DE LIMA E VILMAR ANDRADE DE LIMA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, mediante a observância ao disposto no art. 13-B, da Lei Estadual nº 5.123/89 quanto ao crédito de precatório, e comunique-se à gerência de precatórios do TJPB o teor desta sentença, com o envio de cópia, inclusive da certidão do id. 60318654 e de trânsito em julgado, além do plano de partilha e expeça-se o formal de partilha, arquivando-se em seguida.

Sem custas, em razão da gratuidade que concedo neste momento.

P.R.I.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
14/06/2025 21:46

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
11/06/2025 08:14

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:47

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:51

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 14/02/2025 23:59.
01/02/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 15:21

Juntada de Petição de diligência
01/02/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 15:20

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 08:31

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:25

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
11/11/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 15:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/11/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 15:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/11/2024 08:42

Expedição de Mandado.
06/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 08:06

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 08:05

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 20:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/09/2024 00:42

Decorrido prazo de VICTOR RHAVELLY PEREIRA DE LIMA em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/08/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 08:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2024 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 10:25

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:55

Conclusos para julgamento
24/04/2024 07:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 06:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 06:23

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 05:52

Juntada de Petição de cota
20/03/2024 12:48

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:16

Juntada de Petição de parecer
18/03/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:29

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 01:20

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 16:18

Expedição de Mandado.
03/04/2023 09:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/04/2023 07:35

Conclusos para despacho
11/12/2022 21:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 22:46

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 22:02

Juntada de provimento correcional
21/10/2022 22:49

Expedição de Mandado.
21/10/2022 22:43

Juntada de Certidão
30/06/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2022 12:51

Juntada de Petição de cota
25/04/2022 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/03/2022 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 12:06

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:52

Expedição de Mandado.
26/08/2021 12:49

Juntada de Petição de cota
16/08/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 08:38

Juntada de ato ordinatório
27/04/2021 09:55

Juntada de Petição de parecer
05/04/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 21:37

Juntada de Certidão
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/09/2020 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2020 07:34

Juntada de Petição de diligência
25/09/2020 00:39

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA LIMA em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:39

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE LIMA em 24/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 10:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/09/2020 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 10:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2020 14:44

Juntada de Petição de diligência
24/08/2020 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 14:58

Juntada de Petição de diligência
24/08/2020 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 14:55

Juntada de Petição de diligência
07/04/2020 16:23

Expedição de Mandado.
07/04/2020 16:13

Expedição de Mandado.
07/04/2020 16:05

Expedição de Mandado.
07/04/2020 16:02

Expedição de Mandado.
07/04/2020 15:59

Expedição de Mandado.
07/04/2020 15:56

Expedição de Mandado.
15/03/2020 13:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 14/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 15:26

Juntada de Certidão
28/01/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 07:37

Conclusos para despacho
08/12/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 01:03

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 30/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 13:50

Juntada de ato ordinatório
09/08/2019 09:27

Processo migrado para o PJe
22/07/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2019 RECEBIDO POR HILMA
22/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
22/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2019 NF 87/19
22/07/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 07/2019 18:13 TJEIN12
18/01/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/01/2019 MP
15/01/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2019
14/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2019
11/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 01/2018
03/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018 P045664182001 10:07:21 MARIA D
02/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2018 P045664182001 18:56:33 MARIA D
06/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2018
04/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 09/2018
04/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2018 PA04704182001 04/09/2018 14:00
04/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2018 PA04704182001 18:15:28 MARIA D
31/07/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 31/07/2018
12/07/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 07/2018 D012569142001 17:57:10 024
12/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2018
15/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2018
15/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2018
14/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2018 D019874182001 16:09:58 038
14/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P022670182001 16:09:58 MARIA D
09/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P022670182001 18:37:32 MARIA D
25/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 04/2018 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
20/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2018
25/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2018
24/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2018 P066957172001 18:48:50 MARIA D
24/01/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 01/2018 D054197172001 18:48:50 037
31/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P066957172001 17:32:54 MARIA D
30/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 10/2017 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
05/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2017
04/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P059721172001 18:29:39 MARIA D
28/09/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 09/2017 D042085172001 15:26:56 036
28/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2017 P059721172001 17:36:01 MARIA D
10/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2017 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
14/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2017
13/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 07/2017
13/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2017
29/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 05/2017 D024522172001 14:04:16 035
16/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 05/2017 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
03/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2017 DO MP
31/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/03/2017 MP
06/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 02/2017 D071004162001 18:14:18 034
06/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 02/2017 D071466162001 18:14:19 031
06/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 02/2017 D071467162001 18:14:19 030
06/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 02/2017 D071988162001 18:14:19 029
06/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 02/2017 D072287162001 18:14:19 029
06/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 02/2017 D000067172001 18:14:19 032
06/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 02/2017 D000068172001 18:14:19 033
06/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2017 P001117172001 18:14:19 TERCEIR
19/01/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 01/2017
12/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2017 P001117172001 13:39:25 TERCEIR
25/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/11/2016
24/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 11/2016 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
24/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 11/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2016
09/08/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/08/2016 001769PB
11/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 04/2016 D019872162001 16:15:21 028
03/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2016
03/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 03/2016 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
02/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/03/2016
18/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2016
18/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2016
17/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2016
26/01/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 01/2016
26/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 01/2016
21/01/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/01/2016 001769PB
19/10/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 10/2015 D093552152001 11:06:20 027
05/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 10/2015 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
07/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2015
07/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2015
06/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2015 P054145152001 16:01:53 MARIA D
23/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2015 P054145152001 14:13:25 MARIA D
23/07/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2015
09/07/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/07/2015 001769PB
06/07/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 07/2015 D060875152001 16:21:54 026
15/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 06/2015 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
04/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2015
30/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2015
29/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 04/2015
06/04/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 04/2015 D025449152001 14:59:30 025
16/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 03/2015 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
16/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 03/2015
30/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2015
30/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2015
29/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 01/2015
23/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2015
22/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2015
21/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 01/2015
11/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2014
21/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 10/2014 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
23/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2014
23/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2014
22/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2014
09/09/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 09/2014
08/09/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 09/2014
08/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 09/2014 FAZ.NACIONAL
04/09/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/08/2014
22/08/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 08/2014 OFICIO FAZ.NACIONAL
06/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 07/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2014 FAZ.ESTADUAL
17/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2014
17/07/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 17: 07/2014
16/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2014
15/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 07/2014
09/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 07/2014
09/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014
12/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 10: 02/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2014
21/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2013 MANDADO EXPECA-SE
21/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 08/2013 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
21/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2013 MANDADO EXPEDIDO
20/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013
10/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2013
10/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013
04/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 06/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 05/2013 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA
24/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2013 MANDADO EXPEDIDO
20/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2013
07/02/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 07: 02/2013
06/12/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06122012
06/12/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06122012
04/12/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04122012 NF 172: 12
23/11/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23112012
29/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102012
25/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102012
03/10/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03102012
16/08/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16082012
16/08/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26082012
18/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18072012
18/07/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18072012 INTIMACAO
17/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012
16/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072012
16/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072012
12/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12072012
10/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072012
05/07/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05072012
05/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072012
29/06/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2906201210MARIA DA PEN
29/06/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29072012
25/06/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25062012
24/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042012
24/04/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24042012
24/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24052012
20/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042012
19/03/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19032012
12/03/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12032012
07/03/2012 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 07032012
07/03/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17032012
28/02/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280220129MARIA DA PENH
17/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022012
17/02/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17032012
14/02/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14022012
14/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022012
13/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022012
13/02/2012 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 13022012
13/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13032012
09/02/2012 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 09022012
09/02/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09022012
09/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022012
06/02/2012 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 06022012
12/12/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12122011
12/12/2011 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12122011
07/12/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07122011
07/12/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07012012
06/12/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06122011
06/12/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06012012
29/11/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29112011
29/11/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29122011
24/11/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24112011
24/11/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24112011
17/11/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171120112MARIA DA PENH
03/10/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03102011
03/10/2011 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03102011
03/10/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03102011
24/08/2011 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 24082011
01/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082011
27/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072011
05/07/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05072011
04/07/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04072011
27/06/2011 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 21062011
14/06/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14062011
24/05/2011 00:00

Mov. [1266] - TERMO DE COMPROMISSO PRESTADO 24052011
19/05/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19052011
19/05/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24052011
14/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140520111MARIA DA PENH
05/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052011
05/05/2011 00:00

Mov. [474] - INVENTARIANTE NOMEADO 05052011
05/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05052011
03/05/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03052011
03/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052011
14/04/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14042011 JPDL
14/04/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2011

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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