01/09/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:07

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:30

Determinada Requisição de Informações
06/08/2025 07:41

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:04

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0819896-13.2023.8.15.2001 DECISÃO Reexpeça-se o alvará do id. 109492135, só que para liberação da quantia de R$ 6.380,76, observando a conta do id. 80462670 e a necessidade de comprovação do pagamento em até 5 dias, sob pena de responsabilidade criminal.

De outro lado, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos municipais, relativos ao apartamento onde a suposta companheira reside por força do direito real de habitação que alega possuir, sobre si recai, já que sobre ele exerce a posse, daí consequência lógica a necessidade de satisfazer as obrigações respectivas como IPTU, TCR e taxas condominiais, p.ex.

De fato, o direito previsto no art. 1.831, do CC, apenas confere ao cônjuge ou companheiro o direito de residir no imóvel sem que lhe seja cobrado aluguel, mas não o autoriza a imputar ao espólio a obrigação pelo pagamento dos tributos municipais e de condomínio, ainda que em face do ente público este seja o responsável.

Portanto, fixo à suposta companheira o prazo de 5 dias para comprovar a quitação em apreço.

Recordo à inventariante ser preciso comprovar a quitação do gravame (financiamento) que recai sobre o veículo, como antes determinado, em 5 dias.

Se atendido, e caso recolhidas as diligências, expeça-se mandados de avaliação e, mediante seu cumprimento, ouça-se a inventariante, as herdeiras e a suposta companheira, em 15 dias.

Em seguida, o juízo apreciará os documentos inseridos com a petição do id. 80462662 e a peça do id. 107951302.

Certidão da Censec no id. 72752423.

João Pessoa, 9.6.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
17/06/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:41

Juntada de Alvará
09/06/2025 09:41

Outras Decisões
06/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:39

Decorrido prazo de ZENAIDE LACERDA AMERIO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:56

Decorrido prazo de COSMA RODRIGUES TAVARES em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:25

Determinada Requisição de Informações
02/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:11

Juntada de Alvará
18/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ZENAIDE LACERDA AMERIO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:56

Decorrido prazo de COSMA RODRIGUES TAVARES em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
04/11/2024 09:38

Outras Decisões
04/11/2024 07:19

Conclusos para decisão
27/07/2024 06:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:50

Determinada Requisição de Informações
05/07/2024 08:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:50

Decorrido prazo de ZENAIDE LACERDA AMERIO em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:16

Decorrido prazo de COSMA RODRIGUES TAVARES em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 05:02

Outras Decisões
26/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 20:35

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 20:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/09/2023 05:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 04:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:59

Decorrido prazo de ZENAIDE LACERDA AMERIO em 29/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:15

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 10:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 07:13

Expedição de Mandado.
04/09/2023 07:11

Expedição de Mandado.
09/08/2023 11:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE LACERDA BARROS - CPF: *18.***.*48-72 (REQUERENTE).
09/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
07/08/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
31/07/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:25

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CAMARA SOUTO CASADO em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 08:54

Juntada de
16/05/2023 07:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:21

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:18

Juntada de Termo de Compromisso
12/05/2023 09:17

Desentranhado o documento
12/05/2023 09:17

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:04

Determinada Requisição de Informações
05/05/2023 07:31

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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