TJPB - 0056997-35.2014.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:40
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 15:48
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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22/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0056997-35.2014.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por DOMYNIKUE MONTEIRO DINIZ, parte exequente, por meio do qual manifesta renúncia ao valor que exceder 10 (dez) salários mínimos do crédito principal, a fim de que o pagamento da quantia devida seja realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É admissível a renúncia ao valor excedente ao limite previsto para pagamento via RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, bem como conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, com o objetivo de viabilizar a satisfação mais célere do crédito reconhecido judicialmente.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, com fulcro no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, reconheço a renúncia ao valor do crédito principal que exceder o limite da RPV, devendo o pagamento ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos da legislação vigente.
Suspendam-se os autos em razão da determinação da expedição de RPV.
Publique-se.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.
Juiz(a) de Direito -
17/06/2025 07:34
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 13:07
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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16/06/2025 13:07
Determinada expedição de Precatório/RPV
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21/05/2025 14:53
Conclusos para despacho
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17/03/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
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06/01/2025 23:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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25/11/2024 16:25
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 15:13
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 00:58
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/11/2024 23:59.
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21/10/2024 09:31
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 09:30
Deferido o pedido de
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17/10/2024 08:38
Conclusos para despacho
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14/10/2024 16:44
Juntada de Petição de petição
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11/09/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 14:25
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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10/09/2024 14:25
Determinada expedição de Precatório/RPV
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10/09/2024 14:25
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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14/08/2024 08:55
Conclusos para despacho
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24/07/2024 17:12
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/07/2024 23:59.
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22/07/2024 14:06
Juntada de Petição de outros documentos
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19/06/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 15:38
Concedida a substituição/sucessão de parte
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14/06/2024 10:23
Conclusos para despacho
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25/04/2024 15:30
Juntada de Petição de informações prestadas
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21/03/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 12:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/03/2024 11:17
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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16/02/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 12:29
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 13:17
Recebidos os autos
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15/02/2024 13:17
Juntada de Certidão de prevenção
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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24/08/2022 08:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/08/2022 08:49
Ato ordinatório praticado
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15/03/2022 15:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/02/2022 08:16
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2021 13:01
Juntada de Petição de cota
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06/05/2021 13:01
Juntada de Petição de apelação
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22/04/2021 00:43
Decorrido prazo de ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA em 21/04/2021 23:59:59.
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17/03/2021 18:44
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2021 18:44
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2021 17:29
Julgado procedente o pedido
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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20/04/2020 12:11
Conclusos para julgamento
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20/04/2020 12:10
Cancelada a movimentação processual
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17/04/2020 23:57
Juntada de Certidão
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18/10/2019 00:34
Decorrido prazo de IGNACIO PEREIRA DINIZ em 15/10/2019 23:59:59.
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02/10/2019 07:12
Juntada de Petição de petição
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27/09/2019 10:42
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2019 10:42
Ato ordinatório praticado
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27/09/2019 10:42
Juntada de ato ordinatório
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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15/02/2019 18:09
Processo migrado para o PJe
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04/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2019
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04/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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04/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 16/19
-
04/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 02/2019 16:11 TJEJPQQ
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016 P021451162001 17:49:38 INACIO
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12/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016 P023040162001 17:49:38 PBPREV
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12/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
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28/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016 P023040162001 10:07:43 PBPREV
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21/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P021451162001 09:43:50 INACIO
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10/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2016 DESPACHO
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08/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2016 NF 35/16
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13/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2015
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17/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 17: 03/2015
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17/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2015
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05/02/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 02/2015 D009004152001 15:37:30 001
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05/02/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 05: 02/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 01/2015 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA
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24/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2014
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03/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2014
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02/09/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 09/2014 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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