18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0056997-35.2014.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por DOMYNIKUE MONTEIRO DINIZ, parte exequente, por meio do qual manifesta renúncia ao valor que exceder 10 (dez) salários mínimos do crédito principal, a fim de que o pagamento da quantia devida seja realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É admissível a renúncia ao valor excedente ao limite previsto para pagamento via RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, bem como conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, com o objetivo de viabilizar a satisfação mais célere do crédito reconhecido judicialmente.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, com fulcro no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, reconheço a renúncia ao valor do crédito principal que exceder o limite da RPV, devendo o pagamento ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos da legislação vigente.

Suspendam-se os autos em razão da determinação da expedição de RPV.

Publique-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
15/02/2024 13:17

Baixa Definitiva
15/02/2024 13:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/02/2024 13:16

Transitado em Julgado em 09/02/2024
01/02/2024 14:44

Juntada de Petição de cota
20/12/2023 00:00

Decorrido prazo de IGNACIO PEREIRA DINIZ em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:00

Provimento por decisão monocrática
31/07/2023 09:30

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:27

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 06:45

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:56

Juntada de Petição de cota
14/10/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 23:13

Conclusos para despacho
25/08/2022 23:13

Juntada de Certidão
24/08/2022 08:50

Recebidos os autos
24/08/2022 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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