22/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 00:45

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, considerando que os embargos de declaração atravessado nos autos é tempestivo, INTIMO a parte recorrida, por seus advogados, para apresentar contrarrazões, no prazo de 05(cinco) dias.

GUARABIRA, 6 de agosto de 2025.

FRANCISCO ELIAS BENTO DE ASSIS TÉCNICO JUDICIÁRIO
06/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:09

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0801926-57.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [1/3 de férias, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CUITEGI PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA.

Em síntese, alega a parte autora que foi contratada pelo Município Promovido no período de e 2020 a 2024.

Alega que o promovido não pagou as férias e seu respectivo terço constitucional.

Requereu a declaração de nulidade do contrato e o pagamento das férias + 1/3.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação alegando preliminarmente conexão, litigância de má-fé, ausência de pretensão resistida, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita.

No mérito requereu a improcedência do pleito autoral.

Réplica nos autos. É o relatório.

Decido.

O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, bem como que as provas documentais já acostadas aos autos são suficientes para a solução da lide.

Das preliminares Em relação à preliminar de conexão, bem como em relação à certidão NUMOPEDE, verifico que os outros processos que envolvem as mesmas partes estão em fase de julgamento, razão pela qual reconheço a conexão e analisarei os processos em conjunto.

No que tange ao pedido do banco promovido de litigância de má-fé em face da parte autora, não vislumbro nenhuma das hipóteses legais do artigo 80 do CPC para que haja condenação da parte autora.

Sendo assim deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé.

Quanto à alegada ausência de pretensão resistida, é de se destacar que o fato de a autora não ter buscado solução administrativa para o impasse não é motivo suficiente para que lhe seja negada a prestação jurisdicional, conforme previsão constitucional inserida no art. 5°, XXXV da CF. assim, rejeito a preliminar.

Quanto a impugnação a justiça gratuita, entendo que não merece acolhimento, tal pleito é absolutamente desnecessário, perante os Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição.

Tal conclusão deriva do teor do artigo 54 da Lei n. 9.099/95, o qual dispõe que o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Desse modo, postergo a apreciação da impugnação de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado apenas quando da realização do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado interposto.

Em relação a preliminar de petição inepta, verifico que a inicial está com pedidos especificados, e não genérica como alega o demandado.

Assim, rejeito a preliminar.

DA NULIDADE DO CONTRATO Questão já decidida no processo nº 0801925-72.2025.8.15.0181.

Do pedido de férias + 1/3 No tocante ao direito às férias acrescidas do terço constitucional, o pleito é pacífico.

Como se sabe, o recebimento de férias + 1/3 é direito constitucional do trabalhador, incluído aí servidor público ocupante de cargo em comissão, não podendo o Município se furtar a tal ônus, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública à custa do trabalho dos servidores municipais.

O salário do trabalhador ou os vencimentos do servidor público possui amparo constitucional, in verbis: “Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII – gozo de férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (...)”.

Para que não subsista dúvida, o § 3º do art. 39 da CF afirma que o citado artigo se aplica aos servidores públicos das três esferas de governo: § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Ao fim do contrato, as férias adquiridas e não usufruídas devem ser indenizadas.

No caso de empregados com menos de um ano de contrato, a lei assegura indenização proporcional ao tempo de serviço prestado se a dispensa for sem justa causa ou quando o contrato por tempo determinado chegar ao fim.

Nos presentes autos, verifico pelas fichas financeiras juntadas no processo conexo de nº 0801924-87.2025.8.15.0181 que a parte autora somente recebeu 1/3 de férias no ano de 2024.

Assim, após completar o período aquisitivo de férias sem tê-las gozado, e ainda, estando impossibilitado de gozá-las pois houve rompimento do vínculo com a Administração Municipal devido ao falecimento do ex-servidor, deve o Município Promovido indenizar o período de férias adquiridas e não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito do Município Promovido.

Colaciono julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado no mesmo sentido: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

POLICIAL MILITAR.

RESERVA REMUNERADA.

RUPTURA DO VÍNCULO.

LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS.

IMPOSSIBILIDADE DE GOZO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRECEDENTES.

EMPO DE SERVIÇO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE DOIS DECÊNIOS LEGAIS.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL D REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. - Havendo previsão legal de licença especial por cada 10 (dez) anos de serviço efetivo prestado pelo Policial Militar e tendo ocorrido a ruptura do vínculo entre o servidor e a Administração antes do gozo desse benefício, devem as licenças não usufruídas serem convertidas em pecúnia, a fim de indenizar o servidor e evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública.” (Grifo nosso) (Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0815358-62.2018.815.2001, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Tipo do documento: Acórdão, Data de juntada: 07/04/2021).

Destarte, ante a impossibilidade de gozo das férias, em razão de a autora não mais fazer parte do quadro de servidores as férias não gozadas + 1/3 referente a todo período laborado (com exceção do ano de 2024 que foram pagas) devem ser indenizadas pelo Município Promovido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, para: 1) Condenar o Município da indenizar a autora pelas férias não gozadas + 1/3 referente a todo período laborado de 2020 a 2023 (excetuado o ano de 2024 pago em abril/2024), tomando por base a remuneração integral, pelo período limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, ante a prescrição legal.

Juros de mora e correção monetária pela SELIC a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021 e no período anterior aos juros pela poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da verba.

Ademais, determino que se recolha a diferença entre a contribuição previdenciária paga e a que deveria ter sido descontada, considerando o valor correto dos vencimentos e as vantagens pessoais, se for o caso.

Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em caso de interposição de recurso.

Consoantes artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, combinado com o extensivo constante do artigo 27 da Lei 12.153/2009, descabe condenação em custas e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009).

A presente decisão será submetida a Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publicada e registrada automaticamente.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados nos autos.

GUARABIRA/PB, data do registro homologatório.

NATHÁLIA REGINA DE LIMA SANTOS Juíza Leiga
22/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 21:03

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:03

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:13

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 16:42

Conclusos ao Juiz Leigo
19/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 10:38

Juntada de Petição de réplica
18/06/2025 00:00

Intimação

abra-se vista à parte autora para, querendo, impugnar e, NOTADAMENTE NOTICIAR EXPRESSAMENTE SE INSISTE NA AUDIÊNCIA UNA, tudo no prazo de 10(dez) dias.
17/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 22:04

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:34

Deferido o pedido de
10/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/03/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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