TJPB - 0824957-78.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0824957-78.2025.8.15.2001 [Petição de Herança] REQUERENTE: LUZINETE FERREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: HICARO FERREIRA CAVALCANTE SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO. - Em se tratando de veículo deixado pelo 'de cujus', sua transferência só poderá ocorrer mediante prévio procedimento de inventário/arrolamento, consoante reza os arts. 1º e 2º, da Lei nº 6.858/80, ainda que a certidão de óbito informe a inexistência de bens a partilhar.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de alvará judicial, através da qual LUZINETE FERREIRA CAVALCANTE postula autorização para transferência do veículo deixado pelo falecido HICARO FERREIRA CAVALCANTE.

Instada a se manifestar acerca da decisão do id. 112105200, proferido em obediência ao princípio da não-surpresa (art. 9º, do CPC), adequando o pedido aos termos do art. 610, do CPC, a parte autora juntou a petição do id. 113289749. É o breve relatório.

Decido.

O pedido há de ser indeferido. É que, tal como esposado na decisão do id. 112105200, em se tratando de veículo de titularidade do falecido, sua liberação só poderá ocorrer mediante prévio procedimento de inventário/arrolamento, ainda que a certidão de óbito ateste a inexistência de bens.

Os arts. 1º e 2º, da Lei nº 6.858/80, dispõem acerca dessa necessidade, senão vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Ora, como a norma em comento restringiu o manejo do alvará apenas nas hipóteses nela previstas, não contemplando único veículo, necessário o inventário, ante o interesse fiscal.

Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim lecionam que “A dispensa de inventário ou de arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei 6.858/80 e no seu decreto regulamentador.

Não são abrangidos outros bens imóveis ou móveis, ainda que de reduzido valor, como, por exemplo, móveis da residência, quadros, jóias, automóvel, linha telefônica etc, em que imprescindível a abertura do processo próprio, com possível requerimento de alvará incidental” (Inventários e Partilhas, 23ª ed., p. 452).

Entretanto, como apenas juntou a petição do id. 113289749, limitando-se a ratificar o pedido de autorização para transferência do veículo através de ação de alvará judicial, deixando, portanto, de requerer a conversão em inventário, a extinção se impõe.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a necessidade de procedimento prévio de inventário/arrolamento, nos termos do art. 2º, da Lei nº 6.858/80.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, 16 de junho de 2025.

Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito