03/09/2025 05:30

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av.

Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO PROCESSO: 0814326-75.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO REU: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, em conformidade com o art. 7º da Portaria nº 01/2018 deste 5º JEC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, em 15 dias, pagar a condenação, sob pena de ser-lhe aplicada a multa mencionada no art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE1. 1ENUNCIADO 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação; XXXVIII Encontro; Belo Horizonte-MG).

João Pessoa, em 1 de setembro de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório
01/09/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:31

Processo Desarquivado
01/09/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:46

Juntada de Certidão
02/08/2025 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:06

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:53

Transitado em Julgado em 14/07/2025
10/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:39

Decorrido prazo de MARCELO CORREA RIPPER em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 25/06/2025.
23/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0814326-75.2025.8.15.2001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR(*07.***.*03-56); IRENE MAYARA SALUSTINO DE MELO(*00.***.*02-67); Polo passivo: SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.***.***/0001-66); SOLAR INVESTE ESG SERVICOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(20.***.***/0001-80); SOLAR INVESTE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA(42.***.***/0002-47); JPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA(24.***.***/0001-10); JOAO PEDRO MEIRELLES SIMOES(*07.***.*94-19); MARCELO CORREA RIPPER(*24.***.*57-04); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A).

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

DISPOSITIVO.

Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais.

Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
17/06/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:25

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 14:24

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2025 09:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2025 09:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2025 08:54

Juntada de Informações
02/06/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 18:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 09:01

Juntada de entregue (ecarta)
20/04/2025 06:28

Juntada de entregue (ecarta)
19/04/2025 22:29

Juntada de entregue (ecarta)
18/04/2025 05:20

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/04/2025 02:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2025 06:40

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:40

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:40

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:40

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:40

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 06:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2025 09:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
18/03/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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