20/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:04

Processo Desarquivado
06/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:54

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800545-82.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSENILDA MARIA DE SOUZA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, não se fazendo necessária a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora, posto que há provas suficientes nos autos para asseverar o julgamento da lide, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2.

Mérito Em análise aos autos, a prova carreada se propende em favor da promovente.

Isso porque, esta apresentou nos autos a quitação de todas as faturas de água em tempo hábil, todavia, ainda assim a promovida procedeu com a suspensão do fornecimento de água da autora.

Frise-se que a ilegalidade no procedimento é fato inclusive reconhecido pela promovida.

Logo, tem-se como ABUSIVA E ILEGAL A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

No que concerne ao pleito indenizatório, é inegável a ocorrência do dano moral, entendido este como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, etc.

Não era preciso que a informação do corte no fornecimento de água se alastrasse de forma descomunal para que restasse configurado o evento danoso.

A responsabilidade do agente pode defluir de ato próprio ou de ato de terceiro que esteja sob a responsabilidade do agente.

A responsabilidade do agente, neste caso, emanou de ato próprio.

Por outro lado, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a ação do agente e o dano causado.

Ora, o dano causado pela promovida decorreu da falta de zelo, que se tivessem agido com o devido cuidado, não teria ocorrido interrupção do fornecimento de água antes de expirar as cautelas da notificação do consumidor e nem tampouco o autor teria experimentado o dano.

Não se encontra acobertado, ademais, pela excludente de responsabilidade, consistente no exercício regular de um direito.

De tudo que foi exposto até aqui, resulta claro que a promovida violou as obrigações legais impostas pela legislação e pela concessão, merecendo ser responsabilizada pelos danos morais.

Assim, o valor da reparação por dano moral deve ser tal que não seja irrisório para o promovido, sem se torne fonte de enriquecimento para o promovente.

Há que emprestar absoluta aplicabilidade ao princípio da razoabilidade na dosagem do quantum indenizatório, visto que por estar sob o prudente arbítrio do julgador, deve-se considerar aspectos relevantes, tais como a extensão do dano, a singularidade dos fatos controversos, as condições das partes envolvidas, além de outros elementos que o caso em concreto ensejar análise amiúde.

De outra banda, é necessário que a indenização tenha conteúdo pedagógico como forma de impedir ao causador do dano que o fato não se repita em relação a outras vítimas, ao passo que se apresente, ao menos, um certo conforto pelo acervo moral abalado.

Todavia, neste processo há que se ficar atento para que o valor não seja excessivo e se possa constituir causa de enriquecimento ilícito a desafiar o julgador a dosagem correta neste tênue liame divisório.

Em relação ao valor, considerando a demonstração da gradação de culpa da ré e por vislumbrar seu porte econômico, assim como que logo após a comunicação da suspensão pela promovente, aquele reconheceu o equívoco e restabeleceu o serviço, o que deve ser considerando para minorar o quantum indenizatório, entendo como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a promovida a pagar à autora a título de DANOS MORAIS o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/11/2024 12:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/09/2024 12:33

Conclusos ao Juiz Leigo
20/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:36

Conclusos para julgamento
08/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 03:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 22:08

Juntada de Petição de informações prestadas
15/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820875-87.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Bruno Rigley Alves Itacaramby

Advogado: Francisco de Assis da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0812514-81.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Claudinei Martins Peres

Advogado: Francisco de Assis da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0833917-23.2025.8.15.2001

Maria Aparecida Gois da Silva

Kecia Michelle da Silva Dekeyser

Advogado: Ana Kaline Gois Franca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0803457-96.2023.8.15.0231

Delegacia de Comarca de Mamanguape

Luciano Anisio da Silva

Advogado: Igor Diego Amorim Marinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2025 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0811298-88.2025.8.15.0000

Jailton Cabral de Medeiros

Banco do Brasil

Advogado: Gerson Rodrigues Dantas Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 13:56

Exibir Processo