26/08/2025 03:26

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar a planilha de cálculos, de acordo com os consectários legais da condenação (juros e correção monetária), de modo a viabilizar a aplicação do art. 13 da Lei n. 12.153/2009.
23/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:30

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSenFaz n. 0801557-57.2023.8.15.0141 AUTOR: DEYVYD ALLYSON DA COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: NILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - RN4719 REU: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Advogados do(a) REU: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Transitado em julgado o título judicial, DEYVYD ALLYSON DA COSTA LIMA requereu cumprimento definitivo de sentença, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com fundamento no art. 12 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 52, VI, da Lei n. 9.099/95, independente de conclusão dos autos, INTIME-SE O MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, encaminhando-lhe cópia desta sentença, para: (a) o cumprimento imediato da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (quinhentos reais); (b) apresentar voluntariamente a planilha de cálculos da obrigação de pagar, de modo a privilegiar a celeridade e economia processual, inerente ao procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não havendo a apresentação espontânea dos cálculos pela Fazenda Pública, de modo a privilegiar o impulso oficial, observados os princípios inerentes ao rito sumaríssimo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar a planilha de cálculos, de acordo com os consectários legais da condenação (juros e correção monetária), de modo a viabilizar a aplicação do art. 13 da Lei n. 12.153/2009.

Adote-se as providências necessárias.

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato judicial o como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: DEYVYD ALLYSON DA COSTA LIMA Endereço: R João Andriola, 01, CENTRO, SANTA CRUZ - PB - CEP: 58824-000 Advogado: NILTON PEREIRA DE OLIVEIRA OAB: RN4719 Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: R Dr.

Antonio Carneiro, 25, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO OAB: PB30221 Endereço: ANTONIO VIEIRA, 3, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ITALO RAFAEL DANTAS OAB: PB31198 Endereço: Rua Francisco Feitosa, 150, cel.(83)996545201, Dedé Pereira, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000
16/06/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:36

Determinada diligência
05/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:57

Recebidos os autos
14/03/2025 08:57

Juntada de Certidão de prevenção
13/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/10/2024 00:35

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:35

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL DANTAS em 11/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:23

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:11

Julgado improcedente o pedido
18/08/2024 02:11

Juntada de provimento correcional
26/03/2024 11:19

Conclusos para julgamento
22/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/12/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 08:49

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 10:17

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2023 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/06/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:00

Determinada diligência
18/04/2023 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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