15/07/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:51

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 04:20

Decorrido prazo de MARIA DANTAS PINHEIRO em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:35

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0843254-70.2024.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA DANTAS PINHEIRO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

REQUERENTE: MARIA DANTAS PINHEIRO, devidamente qualificado(a), através de Advogado(a) legalmente constituíd(a), propôs o presente CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA em face de REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, pretendendo a execução de quantia certa, relativa à Ação Coletiva nº 0849908-15.2020.8.15.2001, referente à incorporação do valor da bolsa desempenho aos vencimentos dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do Estado da Paraíba, incluindo-se os servidores inativos com direito à paridade.

No ID 99640904 foi recebida a inicial e, posteriormente, após intimação da parte executada, fora apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 102987409), com manifestação da parte impugnada apresentada no ID 104966808.

Posteriormente, foi determinada emenda à inicial, bem como intimação das partes para manifestação sobre possível litispendência com os autos n° 0841820-46.2024.8.15.2001.

Assim, após intimadas, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação (ID 106440483), e a parte promovida requereu a extinção do feito em razão da litispendência com a execução de nº 0841820-46.2024.8.15.2001, que possui exatamente o mesmo objeto desta demanda, tendo sido julgado procedente o pedido, homologado os cálculos do autor e expedido precatório e RPV (ID 109021018).

Em resumo, é o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 485, V, do CPC que “o juiz não resolverá o mérito, quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada”.

Dispondo, ainda, no § 3º, do mesmo artigo, que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX do mencionado artigo.

A norma processual civil define a litispendência nos três primeiros parágrafos do art. 337, estabelecendo: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação que está em curso.

Ensina a jurisprudência que “para que se configure a litispendência é necessário que o mesmo autor, invocando o mesmo fato, formule o mesmo pedido contra o mesmo réu” (STF – RT 538/463).

No caso em julgamento, a litispendência está patente, cristalina, uma vez que a presente ação é uma reprodução da execução que tramita sob o nº 0841820-46.2024.8.15.2001, tendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, ambas foram distribuídas na mesma data, porém a de nº 0841820-46.2024.8.15.2001 já foi sentenciada.

Destarte, o reconhecimento do acima consignado, impõe a extinção deste feito, em atenção ao princípio do no bis in idem, segundo o qual não é possível que alguém seja processado duas vezes pelo mesmo fato, o que, no presente caso, resultaria em pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito por parte da demandante.

Diante do exposto, DECLARO extinto o presente processo, sem resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 485, V, § 3.º, c/c art. 337, § 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, por reconhecer a litispendência.

Considerando o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa a ação responde pelo pagamento das custas e honorários, entendendo-se no caso de litispendência que não se pode imputar ao réu o ingresso duplicado de ações, mas sim a parte autora que distribuiu as ação dúplice, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do art. 85, § 8º, do CPC, por ausência de proveito econômico nesta causa, todavia suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Ficam prejudicados o pedido do ID 106440483 e o julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 102987409).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição e cautelas de estilo.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
06/06/2025 10:01

Determinado o arquivamento
06/06/2025 10:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:23

Decorrido prazo de MARIA DANTAS PINHEIRO em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:31

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 11:31

Determinada diligência
20/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DANTAS PINHEIRO - CPF: *03.***.*55-87 (REQUERENTE).
03/09/2024 14:46

Outras Decisões
02/09/2024 13:30

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
02/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:06

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DANTAS PINHEIRO (*03.***.*55-87).
10/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:27

Indeferido o pedido de MARIA DANTAS PINHEIRO - CPF: *03.***.*55-87 (EXEQUENTE)
05/07/2024 11:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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