16/07/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 03:21

Decorrido prazo de EDJANIA MARIZ DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ARIKLESON ARNAUD DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:42

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801905-51.2021.8.15.0301

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

I.

FUNDAMENTOS: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo autor, visando ao recebimento de valores decorrentes da venda de curso profissionalizante à parte requerida.

O objeto da demanda e as respectivas obrigações estão descritos no contrato acostado aos autos, conforme ID 47123073 (Pág. 03-06).

Analisando os autos, verifica-se a existência de óbice ao regular prosseguimento da presente demanda, uma vez que o contrato firmado entre as partes (ID 47123073, págs. 03-06) contém cláusula expressa de eleição de foro, estabelecendo a Comarca de Parnamirim/RN como a competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da relação contratual.

Nos termos do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro constante de contrato celebrado entre as partes deve ser respeitada, salvo se demonstrada sua invalidade ou abusividade, o que não foi sequer alegado ou evidenciado nos presentes autos.

Ainda que o autor resida nesta Comarca de Pombal/PB, não se pode afastar a competência eleita, especialmente quando a obrigação discutida está relacionada à prestação de serviços efetivada na Comarca de Parnamirim/RN, local da execução do contrato e, portanto, dotado de pertinência lógica e jurídica para apreciação da demanda.

Outrossim, a Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, embora adote critérios de facilitação do acesso à justiça, não afasta, por si só, a eficácia da cláusula de eleição de foro válida e previamente pactuada pelas partes, conforme o art.

Art. 4º, II da referida Lei.

Nesses casos, o juiz pode se pronunciar, ex officio, nos termos do Enunciado 89/Fonaje: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Assim, em consequência, verificada a incompetência absoluta deste juízo, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei dos Juizados.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Portanto, evidenciada a existência de cláusula contratual de eleição de foro válida e eficaz, e ausente qualquer elemento que justifique a mitigação dessa escolha, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo, o que inviabiliza o regular prosseguimento da demanda nesta comarca II.DISPOSITIVO: Diante do exposto, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, c/c art. 4, inciso II, todos da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n.° 9.099/95).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intime-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de conclusão.

Pombal, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito
13/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:14

Extinto o processo por incompetência territorial
07/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/02/2025 08:58

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/02/2025 08:30 1ª Vara Mista de Pombal.
07/02/2025 02:20

Decorrido prazo de EDJANIA MARIZ DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 20:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/01/2025 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 20:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/01/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de THYAGO DANTAS FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:23

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 11:41

Expedição de Mandado.
07/01/2025 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 08:02

Juntada de Petição de diligência
25/12/2024 10:51

Expedição de Mandado.
25/12/2024 10:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/02/2025 08:30 1ª Vara Mista de Pombal.
25/12/2024 10:48

Expedição de Mandado.
25/12/2024 10:48

Expedição de Mandado.
25/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 22:06

Juntada de provimento correcional
17/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:50

Decorrido prazo de THYAGO DANTAS FERNANDES em 10/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:54

Decorrido prazo de ARIKLESON ARNAUD DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:16

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 10:33

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2023 10:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/08/2023 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
24/04/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 15:56

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 23:02

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 08:13

Expedição de Mandado.
17/04/2023 08:06

Expedição de Mandado.
17/04/2023 07:59

Juntada de
17/04/2023 07:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/08/2023 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
15/04/2023 19:26

Recebidos os autos.
15/04/2023 19:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
05/04/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:31

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:26

Juntada de Petição de certidão
04/04/2023 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2023 10:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 04/04/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
23/02/2023 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2023 08:10

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2022 20:16

Juntada de
10/12/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2022 14:53

Juntada de
10/12/2022 14:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/04/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
08/12/2022 23:33

Recebidos os autos.
08/12/2022 23:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
27/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 22:13

Juntada de provimento correcional
09/12/2021 13:18

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC
25/11/2021 10:00

Juntada de
23/11/2021 12:36

Recebidos os autos.
23/11/2021 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
16/08/2021 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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