28/08/2025 16:28

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0803291-07.2025.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Administração] RECORRENTE: PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA II RECORRIDO: LUAN SAMPAIO BORBOREMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

Intimado para comprovar a necessidade do benefício, não se manifestou.

O prazo concedido para recolhimento do preparo decorreu in albis.

Com efeito, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

O STJ consolidou o entendimento de que “os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.000.002/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28 /3/2022, DJe de 30/3/2022).

Na hipótese dos autos, denota-se que não foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal.

Isso porque, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a recorrente quedou-se inerte no recolhimento das taxas judiciais.

Houve, portanto, o desrespeito à pressuposto recursal extrínseco, razão pela qual deixa-se de conhecer o recurso inominado em virtude da deserção. 6.Recurso não conhecido Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, de acordo com o enunciado 102 e art. 4º, VI do Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução nº 04/2020), nego-lhe seguimento.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e restituam-se os autos à origem.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:20

Negado seguimento a Recurso
28/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
27/07/2025 00:01

Decorrido prazo de PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA II em 26/07/2025 06:00.
23/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0803291-07.2025.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Administração] RECORRENTE: PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA II RECORRIDO: LUAN SAMPAIO BORBOREMA D E S P A C H O Vistos, etc.

Processo nº: 0803291-07.2025.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Administração] RECORRENTE: PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA II RECORRIDO: LUAN SAMPAIO BORBOREMA DECISÃO A Recorrente pleiteia o benefício da justiça gratuita, sobre o qual, o despacho de id. 35371194, determinou a comprovação da insuficiência de recursos.

Intimada, não se manifestou.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária pleiteada.

Devendo, conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE, a Recorrente comprovar o devido preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, na forma do disposto no Enunciado abaixo transcrito: ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.

Assim, INTIME-SE a recorrente, via sistema, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acostar aos autos a guia de preparo e a comprovação do seu devido pagamento, sob pena de deserção do seu recurso.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
21/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 19:36

Determinada diligência
20/07/2025 19:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA II - CNPJ: 00.***.***/0001-56 (RECORRENTE).
01/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo de PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA II em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:36

Decorrido prazo de PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA II em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:26

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0803291-07.2025.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Administração] RECORRENTE: PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA II RECORRIDO: LUAN SAMPAIO BORBOREMA D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

Portanto, intime-se a recorrente para comprovar a impossibilidade de realizar o pagamento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, inclusive acostando a guia de recolhimento de custas emitidas pelo TJPB, indicando o valor das custas recursais (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), sob pena de indeferimento do benefício.

A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Intimações necessárias.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
13/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:59

Determinada diligência
11/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 18:27

Conclusos para despacho
01/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 21:18

Recebidos os autos
29/05/2025 21:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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